MP do Ceará ingressa com ação na Justiça para que Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara dê continuidade a serviços públicos e programas de assistência social

O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Jijoca de Jericoacoara, ajuizou, na última sexta-feira (11), Ação Civil Pública (ACP) para que sejam mantidos os serviços públicos essenciais do Município e os programas de assistência social. A ação foi ajuizada após o MP constatar a exoneração de pelo menos cem servidores comissionados da Prefeitura, sem qualquer planejamento, o que provocou a descontinuidade desses serviços.

Segundo o MP, a situação tem ocasionado prejuízos à população local, como falta de água na zona rural e de alimentos aos hipossuficientes; impossibilidade de agendar de consultas médicas e o transporte para outros municípios, além da falta de benefício aos agricultores para a promoção do cultivo das plantações. De acordo com a ação, foram afetados o Serviço Autônomo de Água e Esgoto Rural (SAAER); o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV); o Mais Cidadão; e o Programa Garantia Safra.

Na ação, o MP requisita à Justiça que a Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara apresente, no prazo de 15 dias, um Plano de Regularização da continuação dos serviços citados, com a previsão de prazos e etapas a serem realizadas, assim como a comprovação, por meio de relatórios quinzenais da efetivação do plano. Em caso de descumprimento, o MP requer o pagamento de multa diária. O Ministério Público requer ainda a condenação da Prefeitura por danos morais coletivos no valor de, no mínimo, R$ 30 mil reais, a ser revertido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDID).