Câmara Municipal aprova criação de cargos na comissão de intervenção da Santa Casa de Fortaleza
Medida regulamenta decreto que instituiu a intervenção, baixado em julho
O plenário da Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) aprovou, numa votação realizada nesta quarta-feira (17), o projeto de lei complementar enviado pelo prefeito Evandro Leitão (PT) que cria os cargos da Comissão de Acompanhamento da Intervenção Administrativa na Santa Casa de Misericórdia de Fortaleza.
A tramitação foi iniciada na terça-feira (16) e ocorreu em regime de urgência. A matéria chancelada pelos parlamentares, que prevê a instituição da função de interventor da entidade e quatro outros postos de assistente técnico, regulamenta o decreto que instituiu a intervenção, baixado em meados de julho pela Prefeitura de Fortaleza.
Ao que disse o mandatário, a proposta legislativa prevê “estabelecer a estrutura de cargos em comissão necessária ao funcionamento da comissão e fixar a remuneração adequada ao exercício das responsabilidades inerentes às funções de modo a garantir a eficiência e a continuidade dos trabalhos de acompanhamento da intervenção”.
O interventor deverá ter uma remuneração de R$ 17,5 mil, já os assistentes técnicos deverão receber R$ 13,6 mil cada. Os membros da instância, conforme o texto enviado pelo Executivo municipal, irão desenvolver suas atribuições pelo prazo de 180 dias, contados desde a data em que o ato que instituiu a intervenção foi baixado, 15 de julho.
“A investidura dos cargos em comissão criados por esta lei exigirá dos seus ocupantes integral dedicação no desempenho das respectivas atribuições no período de intervenção administrativa na Irmandade Beneficente Santa Casa de Misericórdia de Fortaleza, não sendo acumulável com o exercício de outro cargo em comissão ou função de confiança”, pontuou um trecho do projeto.
Na época em que decreto foi publicado, a administração da capital cearense designou o médico Jose Erialdo da Silva Junior como o gestor do hospital durante a intervenção, que deve prosseguir até janeiro de 2026 — podendo haver o encerramento antecipado ou até a prorrogação dessa medida.
O objetivo da iniciativa foi promover a reabertura da unidade hospitalar, totalizando 274 leitos em atividade até o fim do ano, para a retomada dos serviços com foco na média e alta complexidade, oncologia e Unidade de Terapia Intensiva (UTI).
Durante o período da intervenção, a Secretaria Municipal da Saúde (SMS) irá gerir o equipamento de saúde e disponibilizar o atendimento aos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS). O financiamento dessa gestão temporária ocorre com recursos federais, estaduais e municipais.
Com a aprovação pelo Plenário Fausto Arruda e a redação final referendada da mesma maneira pelos vereadores, o projeto de lei agora será encaminhado ao Gabinete do Prefeito para sanção ou veto.
FONTE: DIÁRIO DO NORDESTE
