Câmara aprova projeto que limita decisões individuais do stf

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a redação final do projeto que limita decisões individuais de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhando o texto diretamente ao Senado. A proposta surge em meio a discussões sobre o equilíbrio entre os poderes e o impacto de decisões monocráticas em temas de grande repercussão nacional.

A votação ocorreu no mesmo dia em que uma liminar alterou pontos da Lei dos Crimes de Responsabilidade, definindo que apenas o procurador-geral da República pode solicitar o impeachment de ministros do STF e elevando o quórum necessário no Senado para dois terços. A decisão provocou reações de juristas, setores da oposição e até do presidente do Senado, alimentando o debate sobre os limites institucionais e a necessidade de ajustes no controle constitucional.

O projeto de lei 3.640/2023 também estabelece novas regras para ações de inconstitucionalidade e determina que liminares concedidas por ministros sejam obrigatoriamente apreciadas pelo plenário na sessão seguinte — caso contrário, perdem validade. Segundo o relator, Alex Manente, o objetivo é fortalecer o equilíbrio entre os poderes e aprimorar o processo de controle constitucional no país, garantindo maior colegialidade nas decisões do Supremo.