Assembleia Legislativa do Estado do Ceará aprova reajuste salarial e aumento de auxílio para servidores

O Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, nesta quinta-feira (26), seis projetos de lei, sendo três de autoria do Poder Executivo estadual. Entre as matérias aprovadas estão a revisão geral da remuneração dos servidores públicos e militares, o reajuste do auxílio-alimentação para agentes da segurança pública e medidas de anistia fiscal voltadas ao setor aéreo.

O projeto de lei nº 15/26 concede reajuste linear de 5% a todos os servidores públicos e militares do Poder Executivo, incluindo autarquias e fundações estaduais. O percentual será aplicado em duas etapas: 4,26% retroativos a janeiro, índice correspondente à inflação de 2025 medida pelo IPCA, e mais 0,76% a partir da folha salarial de maio.

Também foi aprovado o projeto de lei nº 13/26, que eleva o valor do auxílio-alimentação destinado aos agentes da segurança pública e do Sistema Penitenciário do Estado. A medida atende a uma demanda das categorias e busca recompor o poder de compra dos profissionais.

Já o projeto de lei nº 14/26 autoriza a remissão e a anistia do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devido por empresas aéreas, abrangendo débitos relacionados a operações de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Além das propostas do Executivo, foram aprovados três projetos de autoria parlamentar: o de nº 14/26, da deputada Jô Farias (PT); o de nº 1.142/25, do deputado Felipe Mota (União Brasil); e o de nº 1.181/25, do deputado Missias Dias (PT).

Com a aprovação em plenário, os projetos seguem para sanção do governador e, após publicação no Diário Oficial do Estado, passam a ter validade legal.