MP que regulamenta frete mínimo entra em vigor com novas regras para o setor de transporte
A medida provisória que estabelece regras mais rígidas para o cumprimento do piso mínimo do frete passa a vigorar a partir desta sexta-feira (20), após ser publicada pelo governo federal. Essa decisão era aguardada com expectativa pelos caminhoneiros e era uma das principais demandas da categoria para evitar uma possível paralisação nacional.
Principais mudanças e medidas da MP do frete mínimo
A MP formaliza as medidas anunciadas pelo ministro dos Transportes, Renan Filho, e traz um conjunto de ações para fortalecer a fiscalização e punir empresas que não respeitarem o valor mínimo estabelecido. O objetivo é garantir mais previsibilidade de renda aos caminhoneiros autônomos e reduzir distorções no mercado de transporte de cargas.
Registro obrigatório e sanções mais severas
Uma das principais mudanças é a obrigatoriedade do registro de todas as operações por meio do Código Identificador da Operação de Transporte, que serve como comprovação do cumprimento das regras, incluindo o pagamento adequado do piso do frete. Além disso, a ANTT poderá bloquear operações que não respeitarem o mínimo estabelecido e as empresas infratoras poderão receber sanções mais duras, como a suspensão ou cancelamento do registro de transportador, impedindo a atuação da empresa por até dois anos.
Outra novidade é a possibilidade de multas para contratantes que desrespeitarem as normas, com valores que variam de R$ 1 milhão a R$ 10 milhões por operação irregular. Além disso, sócios e grupos econômicos também poderão ser responsabilizados. A MP prevê ainda a integração da fiscalização entre a ANTT, a Receita Federal e os fiscos estaduais e municipais, ampliando o controle sobre o cumprimento das regras e estabelecendo mecanismos para coibir práticas irregulares no setor.
Essa publicação atende a pressão de entidades representativas dos caminhoneiros, que vinham cobrando ações mais efetivas do governo para garantir o cumprimento do piso mínimo do frete e uma relação mais justa no mercado de transporte de cargas.
