MPCE cobra condenação por nepotismo na Prefeitura de Frecheirinha

O Ministério Público do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça Vinculada de Frecheirinha, ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) exigindo a condenação de dois agentes públicos e uma ex-servidora comissionada por ato de nepotismo. A ação visa que os três sejam multados em até 24 vezes o valor de suas remunerações, conforme determina a legislação vigente.

De acordo com o MPCE, um agente público teria nomeado um casal para cargos comissionados, configurando nepotismo. Os nomeados assumiram suas funções em janeiro de 2025 e, apesar de terem sido exonerados alguns dias depois, novas nomeações foram realizadas em fevereiro. A Promotoria constatou que ambos permaneceram nos cargos simultaneamente até novembro do mesmo ano, quando apenas a mulher foi exonerada.

Na ação, o Ministério Público ressaltou que o agente público tinha pleno conhecimento do parentesco entre os nomeados, que são proprietários de um escritório de advocacia. A Promotoria destacou que a prática de nepotismo fere os princípios da moralidade e impessoalidade previstos na Constituição Federal.

Medidas solicitadas pela Promotoria

Além da multa e da condenação por nepotismo, o MPCE pediu que os três envolvidos sejam proibidos de contratar com o Poder Público e de receber benefícios fiscais por pelo menos quatro anos.

Entenda o que é Ação Civil Pública (ACP), Nepotismo e Improbidade Administrativa

A Ação Civil Pública é um instrumento utilizado pelo Ministério Público para proteger os interesses da coletividade em diferentes áreas. Já o nepotismo consiste em favorecer parentes em cargos públicos, violando princípios éticos e legais. Por fim, a improbidade administrativa refere-se a atos de agentes públicos que violem a lei ou os princípios da administração pública.

Para mais informações e detalhes sobre o caso, acesse o portal do MPCE.

(Foto: reprodução)