PEC 383: Financiamento do SUAS é essencial para proteção social, afirma especialista

Rotular a PEC 383 como uma 'bomba fiscal' pode gerar manchetes impactantes, mas não contribui para a compreensão do que realmente está em jogo. A proposta não implica em um aumento desenfreado de gastos ou compromete as finanças públicas. Pelo contrário, ela busca organizar o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) de maneira gradual, com planejamento e previsibilidade até 2030.

O SUAS já está em funcionamento diário em todo o Brasil, principalmente nos municípios. São as prefeituras que mantêm os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS), Centros Pop, unidades de acolhimento e equipes que prestam atendimento a famílias em situação de vulnerabilidade, violência e violação de direitos. Sem um financiamento nacional estável, essa rede opera sobrecarregada e instável.

A PEC 383 não propõe uma nova política, mas sim assegura condições mínimas para sustentar e fortalecer o que já existe, corrigindo uma distorção no pacto federativo e ampliando a corresponsabilidade da União.

Diante das mudanças sociais do país, como o envelhecimento da população e o aumento das demandas relacionadas às pessoas com deficiência e crianças neurodivergentes, a pressão por ampliação de serviços como centros-dia e cuidados no domicílio se torna cada vez maior. Atualmente, essa pressão recai sobre os municípios, devido à falta de financiamento adequado.

Além disso, decisões recentes da Justiça sobre a população em situação de rua reforçam a obrigação do Estado em ampliar a proteção social. No entanto, sem recursos garantidos, essa tarefa se torna inviável.

Portanto, encarar o SUAS apenas como despesa é um equívoco. Trata-se de um investimento social. Quando funciona de maneira eficaz, evita problemas futuros, reduz custos e fortalece a sociedade como um todo. Por outro lado, falhas nesse sistema resultam em custos mais elevados, que são suportados por toda a sociedade.

Importância da PEC 383

A PEC 383 foi aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados com 464 votos favoráveis, demonstrando um amplo consenso sobre a sua relevância. No entanto, o segundo turno foi adiado duas vezes, o que reflete disputas e obstáculos para manter esse acordo.

Em última análise, a questão central é: o país irá assumir o financiamento de uma política essencial ou continuará transferindo essa responsabilidade, praticamente sozinha, para os municípios?

Fortalecer o SUAS não é um problema fiscal, mas sim garantir que o Estado atenda aqueles que mais precisam.

Sobre a autora

Cynthia Studart Albuquerque é Assistente Social, Doutora em Serviço Social pela UFRJ e Secretária Executiva de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social de Fortaleza.

(Foto: reprodução)