Minerais críticos: Câmara aprova política nacional com fundo de R$ 5 bilhões
Em um movimento estratégico para o futuro econômico do país, a Câmara dos Deputados aprovou, nesta 4ª feira (6.mai.2026), o texto principal do projeto de lei que institui a Política Nacional dos Minerais Críticos. A medida, que agora segue para o Senado, visa impulsionar a exploração e produção de recursos minerais essenciais em território nacional, garantindo maior autonomia e competitividade ao Brasil no cenário global.
A aprovação, que ocorreu de forma simbólica, representa um marco na legislação mineral brasileira. O relatório, conduzido pelo deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), estabelece as bases para um novo ciclo de investimentos e controle sobre substâncias vitais para a indústria de alta tecnologia.
Fundo Bilionário Impulsiona Investimentos em Minerais Críticos
Para viabilizar os ambiciosos objetivos da nova política, o projeto autoriza a criação de um fundo garantidor robusto, o FGAM (Fundo Garantidor da Atividade Mineral), com capacidade de até R$ 5 bilhões. Este fundo tem como principal finalidade reduzir os riscos de crédito e atrair investimentos significativos para o setor, com incentivos previstos para serem concedidos entre 2030 e 2034, limitados a R$ 1 bilhão anualmente.
O FGAM terá natureza privada, mas contará com a participação estratégica da União como cotista, com aporte de até R$ 2 bilhões. Empresas envolvidas em todas as etapas da cadeia produtiva dos minerais críticos e estratégicos – desde a pesquisa e extração até o beneficiamento e transformação – também poderão integrar a iniciativa, fortalecendo a colaboração entre os setores público e privado.
Um dos pilares do projeto são os incentivos fiscais progressivos. Companhias que realizarem o beneficiamento e a transformação mineral no Brasil poderão ter abatimentos fiscais de até 20% sobre os investimentos na cadeia produtiva. Quanto mais etapas do processo forem realizadas em solo nacional, maior será o subsídio, premiando a agregação de valor e o desenvolvimento industrial local.
O acesso a esses benefícios, no entanto, será condicionado à seleção de projetos estratégicos e ao cumprimento de rigorosas exigências. Entre elas, destacam-se a geração de mão de obra local, o serviço às comunidades afetadas, a adoção de boas práticas ambientais e o investimento contínuo em inovação tecnológica.
Controle Estratégico e Soberania Nacional sobre Minerais
A nova política também fortalece o controle estatal sobre os ativos minerais considerados estratégicos. O texto prevê a criação do CIMCE (Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos), um órgão com poder de analisar e homologar operações societárias de transferência de controle, acordos e parcerias internacionais, além da cessão de minerais críticos pertencentes à União.
O CIMCE terá a prerrogativa de vetar operações que representem ameaças à segurança econômica e geopolítica do Brasil, pautando-se pelos princípios de soberania nacional, supremacia do interesse público e segurança jurídica. A decisão de substituir o termo “prévia anuência” por “homologação” no texto final foi um aceno ao setor mineral, que manifestava preocupação com a insegurança jurídica, mas, na prática, mantém o instrumento de controle estatal sobre os ativos.
O conselho será composto por até 15 representantes do Poder Executivo Federal, além de membros com direito a voto de outras esferas: um representante dos Estados e do Distrito Federal, um dos municípios, dois do setor privado com notório conhecimento em política mineral e um de instituições de ensino superior. Será responsabilidade do CIMCE definir e revisar, a cada quatro anos, a lista de minerais considerados “críticos e estratégicos”.
Pacote de Incentivos e Foco em Pesquisa e Desenvolvimento
Além do fundo garantidor e do controle estratégico, a Política Nacional dos Minerais Críticos inclui um pacote abrangente de instrumentos para fomentar o setor. Entre eles, destacam-se as debêntures incentivadas, que permitem às empresas captar recursos no mercado com benefícios tributários para investidores, e a redução de tributos federais sobre insumos e serviços por meio do Reidi (Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura).
O projeto também prevê o financiamento por bancos públicos e agências de fomento, ampliando a oferta de capital para projetos de maior risco, e a criação de um selo de “baixo carbono” para a produção mineral, facilitando o acesso a mercados internacionais e a linhas de crédito verde. Outra mudança importante é a ampliação do prazo máximo para autorização de pesquisa em áreas portadoras de minerais críticos ou estratégicos, que passa de 5 para 10 anos.
No que tange à Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I), as empresas que exploram minerais críticos serão obrigadas a aplicar anualmente uma parcela de sua receita operacional bruta em projetos de PD&I. Nos primeiros seis anos, o mínimo será de 0,3% (além de 0,2% para integralização de cotas do FGAM), subindo para 0,5% após esse período.
Minerais Críticos na Agenda Global: Brasil e o Interesse Internacional
Os minerais críticos, como as terras-raras, são considerados estratégicos para a produção de tecnologias modernas, incluindo baterias de celulares e carros elétricos, smartphones, chips de computador, painéis solares e turbinas eólicas. O Brasil detém a segunda maior reserva mundial desse tipo de matéria-prima, o que o coloca no centro das atenções de potências como os Estados Unidos e a China.
A relevância do tema é tamanha que os minerais críticos estão na pauta da reunião entre os presidentes Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Donald Trump (Partido Republicano), que ocorrerá em Washington nesta 5ª feira (7.mai). Lula tem adotado uma postura protecionista em relação a esses elementos, e as negociações com o governo Trump para a exploração dessas commodities já se estendem desde 2025.
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