MPT pressiona Anac por revisão urgente de norma sobre fadiga de pilotos

O Ministério Público do Trabalho (MPT) acendeu um alerta crucial para a segurança aérea brasileira ao protocolar, no último dia 15, um procedimento que concede um prazo de 30 dias para a Agência Nacional da Aviação Civil (Anac) revisar a norma que controla a fadiga dos pilotos. A iniciativa é um desdobramento de um extenso inquérito civil, que já acumula mais de 3.000 páginas e tramita sob segredo de justiça, evidenciando a seriedade e a complexidade do tema.

Além da revisão da norma de fadiga, o MPT também instiga os sindicatos patronais do setor a se posicionarem sobre o uso de substâncias psicoativas pelos tripulantes, ampliando o escopo da discussão sobre a saúde e a segurança dos profissionais da aviação. A investigação, iniciada em 2018, tem recebido atualizações constantes, refletindo a persistência dos promotores em buscar soluções para as preocupações levantadas.

A controvérsia da norma de fadiga: riscos e inconstitucionalidade

A norma em questão, conhecida como RBAC 117 (Requisitos para gerenciamento de risco de fadiga humana), foi implementada pela Anac em fevereiro de 2020, pouco antes do início da pandemia de COVID-19. Antes dela, o Brasil não possuía um regulamento específico para a gestão da fadiga na aviação. No entanto, o MPT argumenta que a regulamentação é inconstitucional, pois a definição da jornada de trabalho deveria ser estabelecida pelo Congresso Nacional.

Um dos pontos mais críticos para os procuradores é a possibilidade de a Anac determinar unilateralmente o aumento da jornada de trabalho e a redução do tempo de descanso dos tripulantes. Essa prerrogativa, segundo o MPT, gera preocupação com a segurança operacional. O piloto e advogado especialista em direito aeronáutico, Carlos Barbosa, explica que, desde a entrada em vigor da norma, discussões sobre sua revisão têm ocorrido, com a participação do MPT e da Anac, focando nos limites máximos de jornada, horas de voo e descanso a bordo.

O alerta dos especialistas e o risco da fadiga

A questão da fadiga dos tripulantes é vista como um risco iminente para a aviação nacional. O Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA), por meio de seu diretor-presidente Tiago Rosa da Silva, enfatiza que a fadiga deixou de ser um problema isolado para se tornar uma preocupação estrutural para a segurança operacional no Brasil. A pressão por competitividade e lucratividade, segundo um relato anônimo de um piloto à CNN Brasil, pode levar a um cenário perigoso.

“Numa realidade destas, aumenta a pressão sobre um piloto, querendo que ele trabalhe cada vez mais, descanse cada vez menos e em horários cada vez mais irregulares, sob o argumento de que as empresas precisam ser competitivas e lucrativas. É a receita certa para tragédias, para o aumento do número de acidentes aeronáuticos no Brasil”, desabafa o profissional, sublinhando a gravidade da situação e o potencial impacto na segurança dos voos.

Acidentes aéreos e o fator psicológico

Os dados do Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa) revelam um cenário preocupante. Nos últimos dez anos, 520 acidentes aéreos no Brasil tiveram aspectos psicológicos como fatores contribuintes. Essas ocorrências resultaram em 129 acidentes fatais e um total de 272 mortes. As informações estão disponíveis para consulta pública no Painel Sipaer, do Cenipa.

Entre os aspectos psicológicos analisados, destacam-se três características principais que contribuíram para esses incidentes: a atitude dos tripulantes, o processo decisório e a percepção. É importante ressaltar que cada ocorrência pode ter múltiplos fatores envolvidos, complexificando a análise e a prevenção.

O caso de 2021: um exemplo preocupante

Um relatório final do Cenipa, acessado pela CNN Brasil, detalha um acidente ocorrido em 2021 que deixou 14 feridos, um deles em estado grave. A aeronave, que decolaria de Cuiabá com destino ao Aeroporto de Guarulhos, abortou o procedimento de decolagem devido a um alerta no sistema hidráulico. O processo de evacuação subsequente foi realizado de maneira incorreta, sem o comando dos pilotos e com os motores ainda acionados.

O relatório aponta o cansaço do piloto como um fator contribuinte para a atitude fora do padrão. “Ele [o piloto] se encontrava na segunda madrugada seguida de voo e, segundo o seu relato, sentia-se cansado no dia da ocorrência”, diz um trecho do documento do Cenipa. O relatório também destaca o desgaste da tripulação, afirmando que “é possível que a rotina diária dos voos em linha aérea regular tenha acarretado um rebaixamento do nível de consciência situacional da tripulação e limitado a sua capacidade”, reforçando a necessidade urgente de revisão das normas de fadiga.

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