STJ mantém absolvição em caso de estupro de vulnerável por ‘excepcionalidade’ familiar

Em uma decisão que repercute no cenário jurídico nacional, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, pela absolvição de um homem acusado de estupro de vulnerável. O caso, que envolveu um jovem de 18 anos e uma menina de 13 no Paraná, foi negado recurso do Ministério Público na terça-feira, 9 de junho de 2026, mantendo a sentença de primeira instância.

A controvérsia surge da aplicação da lei brasileira, que tipifica como crime de estupro de vulnerável a relação sexual com menores de 14 anos, independentemente de consentimento. No entanto, o relator do caso, ministro Messod Azulay Neto, argumentou por uma interpretação excepcional, focando nas particularidades do relacionamento e na estrutura familiar envolvida.

A estrita definição legal de estupro de vulnerável

O Código Penal brasileiro, em seu Artigo 217-A, é claro ao estabelecer que ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável. Esta legislação visa proteger crianças e adolescentes, presumindo sua incapacidade de consentimento para atos sexuais devido à imaturidade e vulnerabilidade.

A lei é rigorosa e não abre precedentes para a alegação de consentimento da vítima ou mesmo a anuência de seus responsáveis. A idade é o fator determinante, e a intenção é coibir qualquer exploração ou abuso de menores, garantindo sua integridade física e psicológica.

A excepcionalidade reconhecida pelo STJ

Apesar da clareza da lei, a 5ª Turma do STJ, por meio do voto do ministro Messod Azulay Neto, considerou o caso em questão como “excepcionalíssimo”. O ministro justificou a absolvição com base em uma análise aprofundada das circunstâncias que cercavam o casal, que formava um núcleo familiar estável.

Segundo Azulay Neto, a prisão do réu resultaria em uma “tragédia ainda maior”, desfazendo o convívio familiar entre o pai, a mãe e o filho. Ele destacou que o acusado sempre trabalhou, sem anotações criminais em sua certidão, e que a diferença de idade entre os envolvidos era de apenas cinco anos, caracterizando uma “relação estável” sem violência ou abuso.

A técnica jurídica do ‘distinguishing’ e suas implicações

Para fundamentar a decisão, o ministro Messod Azulay Neto invocou a técnica jurídica do distinguishing. Este mecanismo permite que um juiz ou tribunal se afaste de um precedente ou de uma jurisprudência obrigatória quando o caso em análise apresenta particularidades que o distinguem significativamente das situações anteriores.

No contexto deste julgamento, o distinguishing foi crucial para argumentar que, embora a lei seja aplicável a uma vasta gama de situações, as especificidades deste relacionamento familiar e a ausência de elementos como violência ou abuso justificavam uma decisão distinta da norma geral. A aplicação dessa técnica levanta importantes debates sobre a flexibilidade da lei e a individualização da justiça em casos complexos.

O segredo de justiça e a proteção dos envolvidos

O caso tramita sob segredo de Justiça, uma medida que visa preservar a intimidade e a dignidade das partes envolvidas, especialmente da vítima menor de idade. Essa confidencialidade impede a divulgação de detalhes que possam identificar os indivíduos ou expor informações sensíveis, garantindo a proteção de seus direitos e privacidade.

A decisão do STJ, embora sob sigilo de detalhes, estabelece um precedente importante ao ponderar a rigidez da lei com a realidade social e familiar, gerando discussões sobre os limites da interpretação jurídica em situações de alta complexidade.

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