O Ministério Público do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Frecheirinha, recomendou que a Câmara Municipal regularize a ocupação de cargos após identificar servidores comissionados em funções permanentes, que devem ser exercidas por servidores efetivos aprovados em concurso.
A apuração apontou que cargos em comissão estariam sendo utilizados para atividades técnicas, operacionais e burocráticas, como motorista, arquivista, encarregado de limpeza, encarregado de atendimento, controlador, ouvidor, tesoureiro, controlador interno e chefe de cozinha. Segundo a lei, cargos comissionados devem ser restritos a funções de direção, chefia ou assessoramento, não podendo substituir cargos efetivos.
O Ministério Público fixou prazo de 10 dias para que a Câmara informe as providências adotadas e alertou que o descumprimento da recomendação pode resultar na adoção de medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.
Fonte: MPCE
