Senado aprova projeto que libera spray de pimenta para defesa pessoal de mulheres

O Senado Federal aprovou um projeto de lei que autoriza a comercialização, aquisição e posse de spray de pimenta para defesa pessoal de mulheres. A proposta foi analisada em regime de urgência e agora segue para sanção presidencial. Caso seja sancionada, a medida passará a valer em todo o país, com regras específicas para compra, uso, fabricação e controle do produto.

Pelo texto aprovado, mulheres maiores de 18 anos poderão comprar o spray de pimenta automaticamente. Já adolescentes entre 16 e 17 anos só poderão adquirir o item com autorização dos pais ou responsáveis legais. Após a compra, o dispositivo será de uso individual e intransferível, devendo ser utilizado apenas em situações permitidas pela legislação, especialmente em casos de ameaça ou agressão.

O projeto também prevê punições para o uso indevido do spray. Caso o equipamento seja usado fora das hipóteses legais, a pessoa poderá responder judicialmente, sem prejuízo de outras sanções civis, penais ou administrativas. A proposta ainda determina que o Poder Executivo regulamente as especificações técnicas do produto, incluindo regras de fabricação, composição, limite de capacidade e padrões de segurança.

Entre as diretrizes previstas está a proibição de substâncias com efeito letal ou que possam causar danos tóxicos permanentes. Os estabelecimentos comerciais também deverão manter um registro simplificado das vendas, com identificação da compradora e do item adquirido, como forma de garantir controle e rastreabilidade.

A proposta é apresentada como uma medida voltada ao reforço da defesa pessoal feminina e ao enfrentamento da violência contra a mulher. Agora, o texto depende da análise do presidente da República. Se receber sanção, a nova regra será regulamentada antes de entrar em funcionamento na prática.

Fonte: ANC