Moraes determina início do cumprimento das penas dos condenados no caso Marielle Franco
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou o início da execução das penas aplicadas a cinco condenados no processo que apurou os assassinatos da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, além da tentativa de homicídio contra a assessora Fernanda Chaves. A decisão foi publicada na segunda-feira, 13 de julho, após o reconhecimento do trânsito em julgado da ação penal, etapa que encerra a possibilidade de apresentação de novos recursos.
Segundo Moraes, as defesas deixaram transcorrer o prazo para a apresentação de novos embargos de declaração. O ministro também considerou incabíveis eventuais embargos infringentes, pois esse tipo de recurso exige pelo menos dois votos pela absolvição, enquanto as condenações foram aprovadas por unanimidade pela Primeira Turma do STF. Para o relator, a tentativa de apresentar um recurso manifestamente inadmissível teria finalidade apenas protelatória.
Domingos Inácio Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, e o irmão dele, o ex-deputado federal João Francisco Inácio Brazão, conhecido como Chiquinho Brazão, foram condenados a 76 anos e três meses de prisão. Os dois foram responsabilizados pelos homicídios qualificados de Marielle e Anderson, pela tentativa de homicídio contra Fernanda Chaves e por participação em organização criminosa armada.
Domingos Brazão deverá cumprir a pena no Presídio Constantino Cokotós, no Rio de Janeiro. A decisão também prevê medidas relacionadas à perda do cargo que ele ocupava no TCE-RJ, à suspensão dos direitos políticos, à inelegibilidade e à cobrança da multa estabelecida durante o julgamento.
Chiquinho Brazão continuará em prisão domiciliar humanitária, inicialmente pelo período de 90 dias. A medida foi mantida em razão de problemas de saúde apresentados pela defesa, incluindo doença arterial coronariana crônica, diabetes tipo 2, hipertensão e sinais de nefropatia. Após esse prazo, novos exames deverão ser encaminhados ao Supremo para uma reavaliação da condição médica.
Durante o cumprimento da prisão domiciliar, o ex-deputado deverá permanecer sob monitoramento eletrônico. Ele também está proibido de usar redes sociais, manter contato com outros envolvidos no processo, conceder entrevistas sem autorização do STF e receber visitas que não tenham sido previamente autorizadas.
O major da Polícia Militar Ronald Paulo Alves Pereira, condenado a 56 anos de prisão pelos dois homicídios e pela tentativa de homicídio, permanecerá na Penitenciária Federal de Brasília. O ministro determinou ainda a adoção das providências necessárias para a perda do cargo de oficial da Polícia Militar do Rio de Janeiro.
Rivaldo Barbosa de Araújo Júnior, ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro, deverá cumprir 18 anos de prisão no Presídio Pedrolino Werling de Oliveira, no Complexo Penitenciário de Gericinó, conhecido como Bangu 8. Ele foi condenado por corrupção passiva e obstrução à Justiça, mas absolvido da acusação de participação direta nos homicídios.
Robson Calixto Fonseca, ex-policial militar e antigo assessor de Domingos Brazão, foi condenado a nove anos de reclusão por integrar organização criminosa armada. A pena será cumprida na Unidade Prisional da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.
Além das penas de prisão, os cinco condenados foram responsabilizados solidariamente pelo pagamento de R$ 7 milhões por danos materiais e morais à sobrevivente do atentado e aos familiares de Marielle Franco e Anderson Gomes. Os direitos políticos dos condenados também permanecerão suspensos enquanto durarem os efeitos das sentenças.
Marielle Franco e Anderson Gomes foram mortos a tiros em 14 de março de 2018, no Rio de Janeiro. Fernanda Chaves, que também estava no veículo, sobreviveu ao ataque. Conforme o entendimento firmado no julgamento, o crescimento político de Marielle passou a representar um obstáculo aos interesses econômicos e eleitorais dos irmãos Brazão em áreas da Zona Oeste da cidade.
Com o trânsito em julgado, as prisões deixam de possuir caráter preventivo e passam a representar o cumprimento definitivo das condenações. Moraes determinou que os órgãos públicos, as administrações penitenciárias e a Justiça Eleitoral sejam comunicados para aplicar as medidas estabelecidas nas decisões.
Fonte: ANC
