Brasil critica falta de diálogo dos EUA sobre tarifas de etanol e açúcar
O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) divulgou nesta quinta-feira (16) a defesa oficial do Brasil no âmbito da Seção 301, que fundamentou a aplicação de tarifas de 25% pelos Estados Unidos a diversos produtos brasileiros. A nota do MDIC destaca um ponto crucial de atrito: a ausência de resposta americana à proposta brasileira de tratar conjuntamente os mercados de etanol e açúcar.
Segundo o comunicado, o Brasil sugeriu um diálogo abrangente sobre esses dois setores, mas as autoridades dos EUA não demonstraram interesse em discutir o tema. As tarifas americanas, que chegam a 100% acima de uma cota de 150 mil toneladas, impactam significativamente as exportações brasileiras, conforme apontado pelo ministério.
O Impasse sobre Etanol e Açúcar
A defesa brasileira enfatiza que as alegações de restrição injustificada ao acesso de mercado por parte do Brasil não se sustentam, nem nos fatos nem nas normas multilaterais de comércio. O MDIC ressalta que o Brasil mantém um dos mercados de etanol mais abertos e competitivos globalmente. As tarifas de 18% aplicadas ao etanol no país estão em plena conformidade com os compromissos multilaterais assumidos junto à Organização Mundial do Comércio (OMC).
A política comercial brasileira é aplicada de forma não discriminatória, sem direcionamento contra qualquer parceiro comercial específico. O mercado nacional continua sendo relevante para os exportadores norte-americanos, e as condições de acesso são compatíveis com as regras internacionais, segundo a pasta.
Questionamento da Legitimidade e Diálogo
O governo brasileiro não reconhece a legitimidade do instrumento da Seção 301, utilizado pela administração americana, por considerá-lo sem amparo nas regras multilaterais de comércio. Apesar dessa posição, o MDIC informa que, desde julho de 2025, foram realizadas mais de 30 reuniões com as autoridades dos Estados Unidos na tentativa de buscar uma solução.
A nota do ministério é categórica ao afirmar que não há qualquer justificativa para medidas unilaterais contra o Brasil. Para reforçar seu argumento, o MDIC aponta que, de acordo com estatísticas do próprio governo norte-americano, os EUA acumularam nos últimos 15 anos um superávit de bens e serviços de US$ 424,5 bilhões com o Brasil, evidenciando uma balança comercial favorável aos americanos.
Resposta Brasileira e Ações Futuras
Diante do cenário, o Brasil anunciou que iniciará imediatamente os trâmites previstos na Lei de Reciprocidade. Além disso, o país retomará o tema no âmbito do mecanismo de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC), buscando uma resolução para o impasse comercial através das vias multilaterais.
Esclarecimentos sobre Outras Alegações Americanas
A defesa do Brasil também aborda outras alegações feitas pelos EUA, apresentando um panorama detalhado das ações e políticas nacionais em diversas áreas:
Compromisso Ambiental e Combate ao Desmatamento
O texto destaca que o Brasil fortaleceu a fiscalização ambiental e o combate ao desmatamento ilegal desde 2023, resultando em reduções superiores a 50% na degradação florestal, especialmente na Amazônia. A exportação de madeira tropical brasileira, que representa uma pequena parcela do mercado mundial, está sujeita a rigorosos controles para garantir a origem legal dos produtos. Além disso, o governo aprimorou os critérios do crédito rural para alinhar o financiamento agropecuário a objetivos sociais, ambientais e climáticos, fortalecendo o combate ao desmatamento e a conservação.
Ambiente Digital e Propriedade Intelectual
O Brasil regula o ambiente digital com regras aplicáveis a todas as empresas, promovendo proteção de direitos, concorrência, inovação e segurança jurídica, sem criar barreiras ao comércio internacional. O sistema de propriedade intelectual brasileiro está alinhado aos padrões internacionais, com avanços reconhecidos na proteção de direitos, combate à pirataria e modernização institucional. O PIX, por sua vez, ampliou a inclusão financeira no Brasil sem prejudicar outros meios de pagamento, tornando o país uma referência global em pagamentos instantâneos.
Integridade Pública e Acordos Comerciais
As alegações dos EUA sobre normas anticorrupção ignoram informações oficiais e avaliações internacionais recentes, que reconhecem os avanços do Brasil no fortalecimento da integridade pública e no combate à corrupção, lavagem de dinheiro e crime organizado. Por fim, o Brasil negocia acordos comerciais em conformidade com as regras da OMC, mantendo um comércio aberto e não discriminatório com os Estados Unidos, sem prejuízo aos interesses norte-americanos.
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