Reforma Tributária: preenchimento de notas fiscais com IBS e CBS já é obrigatório para empresas

Uma fase crucial da Reforma Tributária no Brasil já está em vigor, impactando diretamente a rotina fiscal de milhares de empresas. Desde 3 de agosto, negócios enquadrados no regime normal de tributação – como lucro real e lucro presumido – são obrigados a preencher os campos referentes às alíquotas da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) nas Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) e Notas Fiscais de Consumidor Eletrônicas (NFC-e).

Essa medida representa um passo significativo na transição para o novo sistema tributário, mesmo que a cobrança efetiva dos novos impostos ainda não tenha sido iniciada. A exigência visa preparar o ambiente empresarial e os sistemas fiscais para a plena implementação da reforma, coletando dados essenciais para as futuras etapas.

Preenchimento obrigatório: o que muda para as empresas

Apesar de a arrecadação dos novos tributos ainda não ter começado, o preenchimento das informações de CBS e IBS nas notas fiscais é mandatório. A Receita Federal e as Secretarias de Fazenda estaduais já estão preparadas para rejeitar documentos fiscais que não contenham esses dados, o que pode impedir a emissão das notas e, consequentemente, afetar o faturamento e a regularidade fiscal das empresas.

Este período de adaptação exige vigilância e proatividade dos gestores. A conformidade fiscal é fundamental para evitar interrupções nas operações e garantir a continuidade dos negócios. A adequação dos sistemas e a consulta a profissionais contábeis são passos indispensáveis para navegar por essa transição sem contratempos.

Sebrae alerta para a importância da adaptação e planejamento

O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) destaca que este é um momento de adaptação crucial, onde a informação precisa e o planejamento estratégico são diferenciais para evitar problemas futuros. A complexidade da Reforma Tributária exige que as empresas acompanhem as mudanças com atenção redobrada.

Mesmo que a obrigatoriedade inicial atinja principalmente empresas de grande porte e aquelas sob regime normal, o Sebrae orienta que os micro e pequenos negócios também se mantenham informados. A Reforma Tributária promoverá uma reestruturação profunda em todo o ambiente empresarial brasileiro, e estar preparado é essencial para todos os portes de negócio. A atualização dos sistemas e o diálogo constante com os contadores são práticas recomendadas para garantir a conformidade fiscal.

Cronograma de implementação: próximas etapas da Reforma Tributária

A implementação das novas exigências ocorrerá de forma gradual, estendendo-se até 2027 e abrangendo diversos documentos fiscais e setores da economia. Após o início para empresas do regime normal em 3 de agosto, outras fases estão previstas:

• 1º de outubro de 2026: Abrange serviços sujeitos ao ISS (com exceções na economia digital), NFCom, Declaração de Importação de Remessa (DIR) e parte dos eventos da DeRE.
• 15 de novembro de 2026: Inclui os eventos periódicos mensais da DeRE.
• 1º de dezembro de 2026: Aplica-se à maioria das hipóteses da NFS-e, NFGas, NFAg, NF-e de Alienação de Bens Imóveis (ABI), BP-e para modais de transporte específicos e empresas sujeitas apenas ao IBS e CBS.
• 1º de janeiro de 2027: Engloba a Declaração Única de Importação (Duimp) e os demais eventos da DeRE.

Essa progressão escalonada visa permitir que tanto as empresas quanto as administrações tributárias se adaptem ao novo modelo antes da cobrança definitiva dos impostos.

Orientações essenciais para empreendedores se adaptarem

Para auxiliar os empresários nesse processo, o Sebrae reforça a importância de algumas ações preventivas e estratégicas:

• Verificar se o sistema emissor de notas fiscais está devidamente atualizado para as novas exigências.
• Manter um contato permanente com o contador para assegurar o preenchimento correto dos novos campos e esclarecer dúvidas.
• Acompanhar de perto o cronograma oficial de implementação da Reforma Tributária, antecipando-se às próximas etapas.
• Buscar capacitação e orientação especializada para compreender os impactos das mudanças na gestão e planejamento do negócio.

O Sebrae oferece apoio contínuo aos pequenos negócios, disponibilizando orientações detalhadas sobre a Reforma Tributária. Empreendedores que buscam entender melhor as transformações e esclarecer dúvidas podem procurar a unidade do Sebrae mais próxima para obter suporte personalizado.

Você encontra mais notícias em nosso site www.sobralonline.com.br e redes sociais. Siga-nos no Instagram @SobralOnline para ficar por dentro das últimas novidades!