Câmara de Marco firma acordo com MP para concurso público e reestruturações administrativas
Em um passo significativo para a modernização e a legalidade da gestão pública, a Câmara Municipal de Vereadores de Marco, no Ceará, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Ceará (MPCE). O acordo, intermediado pela 1ª Promotoria de Justiça de Marco, estabelece um cronograma para a realização de um concurso público e uma série de adequações na estrutura administrativa do órgão.
A iniciativa visa corrigir irregularidades identificadas na Casa Legislativa, garantindo maior transparência, eficiência e o cumprimento das normas que regem a administração pública. Entre os principais compromissos, destaca-se a criação de cargos efetivos e a suspensão de práticas consideradas inadequadas, como o pagamento indevido de diárias e a contratação temporária para funções permanentes.
Acordo histórico para a administração pública
O Termo de Ajustamento de Conduta é uma ferramenta jurídica que permite a órgãos públicos e privados se adequarem a determinadas normas, evitando litígios judiciais. No caso da Câmara de Marco, o TAC representa um compromisso formal com a legalidade e a boa gestão, estabelecendo prazos claros para a implementação das mudanças necessárias.
A principal meta é a realização de um concurso público para o provimento de cargos efetivos, um pilar fundamental para a profissionalização e a meritocracia no serviço público. A medida busca preencher funções essenciais com servidores concursados, garantindo estabilidade e qualificação técnica.
Irregularidades identificadas: o que motivou o TAC
A atuação do Ministério Público foi motivada por uma série de constatações que apontavam para fragilidades na estrutura administrativa da Câmara de Vereadores. Verificou-se a ausência de cargos efetivos, com funções cruciais como ouvidor, tesoureiro e controlador interno sendo exercidas por servidores comissionados.
Outro ponto de preocupação foi a utilização reiterada de contratações temporárias para funções de caráter permanente, como motorista e auxiliar de serviços gerais, sem a devida comprovação de excepcional interesse público. Além disso, o pagamento de diárias a vereadores residentes na zona rural para comparecimento a sessões legislativas foi considerado inadequado, por não se enquadrar na natureza indenizatória que justificaria tal benefício.
Compromissos assumidos: prazos e adequações
Ao assinar o TAC, a Câmara de Vereadores de Marco reconheceu a necessidade de adequação e se comprometeu com uma série de medidas. Até 30 de novembro de 2026, a instituição deverá enviar um projeto de lei para reestruturar o quadro de pessoal e criar os cargos efetivos.
Os procedimentos para a realização do concurso público devem ser iniciados até 31 de janeiro de 2027, com a publicação do edital prevista para até 30 de abril de 2027. Os cargos de ouvidor, controlador interno e tesoureiro serão adequados para serem ocupados por servidores efetivos, exercidos sob a forma de função gratificada, e novas contratações temporárias para funções permanentes serão evitadas. Os atuais ocupantes desses cargos serão mantidos até a nomeação dos aprovados no futuro certame.
Fiscalização e penalidades: garantia de cumprimento
O acordo também prevê a suspensão imediata do pagamento das diárias concedidas ilegalmente aos parlamentares, impedindo a ampliação de benefícios existentes ou a criação de novas verbas de natureza semelhante. A Câmara deverá, ainda, implantar um sistema eletrônico de controle de frequência dos servidores em até 120 dias após a conclusão da nova sede administrativa.
O Ministério Público do Ceará manterá um acompanhamento rigoroso do cumprimento das obrigações, por meio do envio periódico de relatórios e documentos comprobatórios. Em caso de descumprimento de qualquer cláusula do TAC, foi estipulada uma multa diária de R$ 500, limitada à quantia de R$ 100 mil, reforçando o caráter vinculante do acordo e a seriedade dos compromissos assumidos.
Você encontra mais notícias em nosso site www.sobralonline.com.br e redes sociais. Siga-nos em @SobralOnline para ficar por dentro de tudo que acontece!
