Fundações privadas no Ceará têm prazo até 31 de agosto para prestação de contas

O Ministério Público do Ceará (MPCE) alerta que as fundações privadas devem apresentar suas prestações de contas referentes ao ano-base 2025 até a próxima segunda-feira, 31 de agosto. O procedimento é obrigatório e deve ser realizado na Promotoria de Justiça da comarca onde a fundação está localizada. Em casos de múltiplas sedes, cada uma deve prestar contas à Promotoria correspondente.

Utilização do Sistema Sicap

No Ceará, o Sistema de Cadastro e Prestação de Contas (Sicap) é a plataforma oficial para a coleta de informações. Desenvolvido em parceria com a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), o sistema está disponível para uso no link: https://tinyurl.com/bdkukf67. Ele deve ser utilizado tanto para o ano-base atual quanto para prestações de anos anteriores, sejam elas normais ou retificadoras.

Envio de Documentação

Após o preenchimento no Sicap, as fundações localizadas em Fortaleza devem enviar a documentação para a Secretaria Executiva das Promotorias Cíveis através do e-mail seccv@mpce.mp.br. Já as fundações situadas no interior do estado devem procurar a Promotoria de Justiça da cidade onde estão instaladas. Uma lista de contatos está disponível no site do MPCE: https://mpce.mp.br/servicos/orgaos-ministeriais/.

O Papel das Fundações

Fundações são entidades sem fins lucrativos que gerenciam patrimônios destinados a finalidades de interesse social, como beneficência, ciência, ensino ou outras atividades de caráter público. Elas desempenham um papel crucial no desenvolvimento social e econômico, contribuindo para diversas áreas de interesse público.

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