Copasa pagará R$ 300 milhões para recuperar ruas danificadas em Belo Horizonte

A Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) foi sentenciada a um pagamento substancial de R$ 300 milhões, destinado à recuperação e manutenção de ruas na capital mineira, Belo Horizonte. A decisão é fruto de um acordo judicial firmado com o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e a prefeitura da cidade, marcando um passo importante na responsabilização por danos causados por intervenções da concessionária.

Este montante visa reparar os estragos em vias públicas que, desde 2010, foram alvo de obras da Copasa sem a devida recomposição do pavimento, em desacordo com as normativas municipais. A medida busca garantir que a infraestrutura urbana seja restaurada, minimizando os impactos para os cidadãos e a mobilidade na cidade.

Justiça impõe reparação milionária à Copasa por vias de BH

O acordo, assinado em 1º de setembro, é a culminação de uma ação civil pública movida pelo MPMG. A Justiça havia determinado que a Copasa corrigisse as falhas na recomposição do pavimento em diversas ruas de Belo Horizonte, onde suas intervenções causaram danos significativos ao longo dos anos. A condenação foi ratificada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), tornando-se definitiva.

A formalização do acordo ocorreu durante a fase de cumprimento da sentença, estabelecendo as diretrizes para que a concessionária cumpra sua obrigação. Este desfecho representa uma vitória para a fiscalização pública e um alívio para a infraestrutura da cidade, que sofreu com a deterioração de suas vias.

Cronograma de pagamentos e a destinação exclusiva dos R$ 300 milhões

O valor total de R$ 300 milhões será quitado pela Copasa em três parcelas iguais, cada uma de R$ 100 milhões. A primeira parcela deve ser repassada em até 30 dias após a homologação judicial do acordo. As parcelas subsequentes estão programadas para 30 de abril de 2027 e 31 de janeiro de 2028, com correção anual pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), garantindo a atualização do poder de compra do dinheiro.

É crucial ressaltar que o dinheiro terá uma destinação exclusiva: obras de recuperação e manutenção das vias afetadas pelas intervenções da Copasa. A Prefeitura de Belo Horizonte será responsável por elaborar um cronograma detalhado para a execução dos serviços e deverá prestar contas periodicamente ao Ministério Público, assegurando a transparência e a correta aplicação dos recursos.

Recursos adicionais: como BH garantirá o uso correto da verba

Um ponto fundamental do acordo é que os R$ 300 milhões não substituirão os investimentos já previstos pela prefeitura para a conservação das ruas. O montante pago pela Copasa deverá ser aplicado como uma verba adicional, complementando os recursos já destinados pelo município para a manutenção da malha viária. A prefeitura, portanto, deverá manter seus investimentos regulares.

Para fiscalizar essa obrigação, será considerada a média dos gastos municipais com conservação de vias nos três anos anteriores à assinatura do acordo. Essa métrica permitirá diferenciar os valores destinados a recapeamento e operações tapa-buracos, garantindo que o dinheiro da Copasa seja um incremento real. O promotor de Justiça Fábio Finotti enfatizou a importância dessa medida: “Os R$ 300 milhões não serão simplesmente incorporados ao orçamento municipal. A Prefeitura deverá manter os investimentos que já realizava e aplicar esse valor de forma adicional na recuperação das vias”.

Em caso de descumprimento das obrigações por parte da Prefeitura de BH, o acordo prevê sanções, como o bloqueio de recursos destinados à publicidade institucional. No entanto, comunicações de utilidade pública, como alertas da Defesa Civil, campanhas de saúde e informações sobre calendário escolar e benefícios sociais, serão preservadas.

Novas diretrizes para obras da Copasa e auditoria independente

Além da compensação financeira, o acordo estabelece novas regras para as futuras intervenções da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) nas ruas de Belo Horizonte. As obras deverão agora seguir rigorosamente a metodologia de recomposição de pavimentos detalhada no Caderno de Encargos da Superintendência de Desenvolvimento da Capital (Sudecap).

Para garantir a conformidade e a qualidade dos serviços, uma auditoria técnica independente será contratada. Durante um período de cinco anos, essa auditoria avaliará anualmente pelo menos 20% das intervenções realizadas pela concessionária. Os relatórios detalhados dessas avaliações serão encaminhados diretamente ao Ministério Público, assegurando um monitoramento contínuo e eficaz das ações da Copasa na cidade.

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