Dupla nulidade” é identificada pela PGR em inquérito de Moraes

A Procuradoria-Geral da República (PGR) emitiu um parecer contundente, declarando haver uma “dupla nulidade” na ordem do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), para que a Polícia Federal (PF) aprofundasse informações relacionadas ao ministro Alexandre de Moraes. A posição da PGR foi lida pelo presidente do STF, Edson Fachin, durante a sessão do plenário que analisa a Petição (PET) 16.662, um procedimento que se tornou o epicentro de uma crise envolvendo figuras proeminentes da Justiça brasileira.

Este caso complexo coloca em xeque a atuação de ministros da mais alta corte do país, o diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, e o fundador do Banco Master, Daniel Vorcaro. A análise da PGR não apenas questiona a forma como a investigação foi conduzida, mas também levanta debates cruciais sobre os limites da competência judicial e a autonomia do Ministério Público em processos investigativos.

A Contundente Análise da Procuradoria-Geral da República

A Procuradoria-Geral da República argumentou que a ordem de investigação proferida pelo ministro André Mendonça padece de uma “dupla nulidade”. O parecer da PGR ressalta que não cabe a um magistrado atuar como acusador ou conduzir investigações processuais por iniciativa própria. A Justiça, segundo o órgão, não pode ser utilizada como longa manus para atividades que excedam as atribuições judiciais.

“Paradigmáticas decisões do STF não deixam dúvida de que a assunção de juiz de funções alheias às suas é causa de nulidade que afeta os resultados da ação”, afirma o parecer. A PGR enfatiza que a prerrogativa de determinar investigações contra pessoas específicas, especialmente na fase pré-processual, não pertence ao magistrado sem o pedido do Ministério Público ou a iniciativa da autoridade policial.

O primeiro ponto de nulidade, conforme a Procuradoria, reside no fato de a ordem ter sido dada “sem pedido do Ministério Público” e “sem iniciativa da autoridade policial”. A ordem para investigar pessoas específicas, nessas condições, excede os limites da competência do magistrado. A segunda nulidade apontada pela PGR está ligada ao envolvimento de outro integrante do STF na apuração. Mesmo diante de eventuais indícios de irregularidades penais, o parecer defende que não caberia ao relator aprofundar as pesquisas sobre um colega de Corte.

Para a Procuradoria, o ministro Mendonça deveria ter encaminhado as informações ao presidente do STF para que o plenário decidisse sobre a existência de fundamento para uma investigação. “Impunha-se antes que, acreditando haver o que merecesse ser investigado, se dirigisse ao presidente do tribunal para que o plenário pudesse avaliar o acerto da sua impressão, concordando ou não com a investigação”, diz o parecer. A conclusão é clara: “Sendo nula a ordem e o seu resultado, cabe ao relator reconhecê-lo e extinguir a petição”.

O Intrincado Cenário do Caso Vorcaro-Moraes

O julgamento em curso no STF, iniciado em 15 de setembro de 2026, é inédito na história da Corte. Ele aborda um relatório da Polícia Federal que sugere uma conexão entre o ministro Alexandre de Moraes e Daniel Vorcaro, investigado como líder da maior fraude ao Sistema Financeiro Nacional. O caso ganhou notoriedade em 1º de setembro, quando o ministro André Mendonça, relator das investigações, tornou público o relatório.

O documento da PF indica uma interlocução entre Vorcaro e Moraes, com o empresário supostamente buscando interferência do magistrado nas investigações antes de sua prisão, ocorrida em 17 de novembro de 2025. Além disso, o relatório aponta a existência de contratos milionários entre o Banco Master, de Vorcaro, e o escritório de advocacia da mulher do ministro Alexandre de Moraes, Viviane Barci de Moraes. Antes de autorizar o prosseguimento das investigações, o ministro André Mendonça remeteu o caso ao plenário do STF, que agora delibera sobre a continuidade das apurações.

A Repercussão e a Investigação Contra o Ministro Mendonça

A atuação do ministro André Mendonça no inquérito gerou um contra-ataque processual: ele é alvo de um pedido do ministro Alexandre de Moraes para ser investigado por abuso de autoridade e improbidade administrativa. O procedimento foi inicialmente instaurado no inquérito das fake news, mas o presidente do Tribunal, ministro Edson Fachin, avocou a relatoria do caso, buscando centralizar a análise das controvérsias.

A base para o pedido de Moraes é um relatório de inteligência da PF, de caráter interno e sem valor probatório, que sugere que Mendonça teria direcionado as investigações do caso Master contra Moraes. A validade desse documento desencadeou uma série de ações judiciais para afastar o diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues. Por decisão de Fachin, Rodrigues permanece na chefia da corporação até uma análise mais aprofundada do tema. O presidente do STF também agendou o julgamento separado do caso de Mendonça para 23 de setembro, evidenciando a complexidade e a ramificação desta crise institucional.

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