Tre-ce derruba propaganda eleitoral e impõe perda de tempo por associação indevida Ciro-bolsonaro

O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) proferiu uma decisão que reverberou no cenário político local, ao derrubar uma propaganda eleitoral que estabelecia uma associação entre o candidato Ciro Gomes e o ex-presidente Jair Bolsonaro. A medida, assinada pelo desembargador eleitoral Magno Gomes de Oliveira, relator do processo, resultou na imposição de uma significativa penalidade à coligação responsável pela veiculação da peça.

A coligação Unir para Mudar, que apresentou a representação, obteve êxito na contestação contra a coligação Ceará Forte, do Lado Certo. O cerne da questão residiu na forma como a propaganda utilizava trechos de declarações de ambos os políticos, culminando na mensagem “Ciro e Bolsonaro. Do mesmo jeito. Do mesmo lado”, e na expressão gráfica “CIRONARO”, consideradas pela Justiça como uma montagem artificial e ilícita.

Análise da Montagem Audiovisual na Propaganda Eleitoral e a Decisão do TRE-CE

A decisão do TRE-CE não questionou a veracidade das falas atribuídas a Ciro Gomes, reconhecendo que os trechos utilizados correspondiam a declarações efetivamente proferidas por ele. Contudo, o ponto crucial da análise judicial recaiu sobre a edição e a apresentação desses diferentes episódios ao eleitorado.

Para o relator, a propaganda eleitoral em questão reuniu manifestações de Ciro e Bolsonaro, ocorridas em contextos e períodos distintos, para construir uma narrativa unificada. Essa abordagem induziria o espectador a crer que ambos os políticos possuíam o mesmo comportamento e estariam alinhados politicamente “do mesmo lado”, uma conclusão que não decorreria objetivamente da veracidade individual das falas.

O Conceito de “Ancoragem Semântica” e a Edição de Conteúdo

O desembargador eleitoral aprofundou sua análise ao introduzir o conceito de “ancoragem semântica”. Segundo a decisão, a edição audiovisual da peça – que incluía imagens, falas, legendas, sons e locução – foi utilizada para orientar a interpretação do público, transformando a simples apresentação de fatos em uma construção interpretativa.

A corte eleitoral esclareceu que, embora seja lícito utilizar declarações antigas de candidatos, inclusive para fins críticos, o limite é ultrapassado quando a montagem descontextualiza os fatos. A decisão enfatiza que a propaganda não pode criar uma característica para o candidato que não seja objetivamente verificável a partir dos eventos apresentados, evitando assim a manipulação da percepção do eleitor.

Implicações da Associação com Comportamento Hostil Contra Mulheres

Um aspecto relevante considerado pelo TRE-CE foi a potencial associação da propaganda com um comportamento hostil contra mulheres. A peça utilizava declarações agressivas atribuídas a Ciro Gomes em uma construção que, na visão do relator, poderia induzir o eleitor a ligá-lo a uma postura misógina ou de violência contra o gênero feminino.

Apesar de a propaganda não afirmar explicitamente que Ciro Gomes seria misógino, a combinação dos episódios e a aproximação com Bolsonaro foram entendidas como capazes de produzir essa associação. A decisão ressaltou a importância do eleitorado feminino, que representa 52,84% do total, e o impacto que tal mensagem poderia ter na rejeição do candidato junto a esse segmento.

Penalidades e o Impacto no Horário Eleitoral Gratuito

As inserções consideradas irregulares foram veiculadas 58 vezes entre os dias 28 e 31 de agosto, somando um total de 29 minutos de exposição televisiva. A distribuição das veiculações ocorreu em diversas emissoras, conforme detalhado no processo:

• TV Cidade/Record: 16 veiculações;
• TV Verdes Mares/Globo: 15 veiculações;
• TV Jangadeiro/SBT: 14 veiculações;
• TV Diário: 13 veiculações.

Como consequência da decisão, as emissoras foram imediatamente intimadas a retirar a peça do ar. Além da proibição de reapresentação, a coligação Ceará Forte, do Lado Certo, foi penalizada com a perda de 29 minutos de propaganda eleitoral gratuita, a ser cumprida no dia seguinte à intimação. Em caso de descumprimento, multas que variam entre R$ 5.320,50 e R$ 15.961,50 foram estipuladas, com possibilidade de duplicação em caso de reincidência.

Limites da Crítica Política e Futuro da Decisão

É fundamental destacar que a decisão do TRE-CE não impede a crítica política ao candidato Ciro Gomes. O relator explicitou que a coligação pode continuar a utilizar declarações, episódios e posicionamentos pretéritos do candidato para formular críticas, desde que estas não incorram em montagens e descontextualizações consideradas graves pelo tribunal.

O ponto central estabelecido por este julgamento é a distinção entre a utilização de fatos verdadeiros e a criação de uma narrativa global enganosa através da edição. A corte concluiu que a associação entre Ciro Gomes e Jair Bolsonaro, na forma apresentada, ultrapassou os limites da crítica política protegida pela liberdade de expressão. Por ser uma decisão monocrática, ela ainda está sujeita a recurso, o que pode trazer novos desdobramentos ao caso.

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