Jucás: MPCE aciona Justiça para nomear aprovados em concursos e encerrar contratos temporários

Em um movimento decisivo para a garantia da legalidade no serviço público, o Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Jucás, ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP) na Justiça nesta sexta-feira (18/09). O objetivo é claro: assegurar a convocação e nomeação imediata dos candidatos que foram aprovados nos concursos públicos regidos pelos Editais nº 001/2024, 002/2024 e 003/2024.

A ação do MPCE vai além da simples nomeação. O órgão ministerial também exige a rescisão e exoneração de todas as contratações temporárias e de prestadores de serviço que atualmente ocupam cargos na Secretaria Municipal de Educação e em outras pastas da Prefeitura de Jucás, cujas funções coincidem com as vagas oferecidas nos certames. A medida busca pôr fim a uma prática que, segundo o Ministério Público, desrespeita a prioridade dos concursados e a legislação vigente.

Prefeitura de Jucás descumpre acordo e ignora aprovados

A iniciativa do Ministério Público surge após a constatação de um reiterado descumprimento por parte da gestão municipal de Jucás. Em abril de 2024, a Prefeitura havia firmado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o MPCE, comprometendo-se a nomear os candidatos aprovados nos concursos. O prazo final para a execução dessas medidas, estabelecido no acordo, encerrou em fevereiro deste ano.

Contrariando o que foi acordado e ignorando a expectativa dos aprovados, a administração municipal não apenas deixou de convocar os concursados, mas também deu continuidade a um ciclo de contratações temporárias. Relatórios oficiais do Portal da Transparência do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE/CE) e da própria municipalidade revelaram que, em vez de regularizar a situação, o ente público publicou um novo processo seletivo simplificado e realizou recontratações sucessivas, com projeções para os anos de 2024, 2025 e 2026.

Medidas judiciais e multa diária proposta pelo MPCE

Diante do cenário de descumprimento e das diversas denúncias recebidas de candidatos prejudicados, a Promotoria de Justiça de Jucás solicitou à Justiça a aplicação de medidas rigorosas. Entre elas, destaca-se a fixação de uma multa diária no valor de R$ 10 mil, a ser imposta em caso de não cumprimento da tutela liminar.

Essa penalidade, conforme o pedido do Ministério Público, recairia solidariamente sobre o patrimônio do prefeito municipal, José Edsonriva Souza Cunha, e sobre a Fazenda Pública Municipal. A ação visa garantir que a decisão judicial seja efetivamente cumprida, promovendo a transparência e a legalidade na administração pública de Jucás, além de assegurar o direito dos cidadãos que buscaram o serviço público por meio de concurso.

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