Tj-sp invalida exigências de exclusividade da 99Food em caso Keeta
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) proferiu uma decisão significativa nesta terça-feira, 29 de setembro de 2026, ao derrubar as chamadas “cláusulas de banimento” impostas pela 99Food à sua concorrente Keeta. Este veredito, que será detalhado em um acórdão nos próximos dias, representa um marco importante na disputa por um mercado de delivery de alimentos mais competitivo no Brasil.
A decisão do TJ-SP valida a argumentação de que as cláusulas de exclusão nominal, direcionadas especificamente à Keeta, configuram uma “restrição por concorrência” e são, portanto, “ilegais”. A medida tem impacto direto nas operações das plataformas e na liberdade de escolha dos restaurantes parceiros.
Impacto da Decisão no Mercado de Delivery e Concorrência
As “cláusulas de banimento” são o termo utilizado pela Keeta para descrever os acordos de exclusividade que a 99Food estabelecia com alguns restaurantes, visando impedir que esses estabelecimentos operassem simultaneamente com a Keeta. A Keeta, braço internacional da gigante chinesa Meituan, iniciou suas operações no mercado brasileiro em 2025, intensificando a disputa por espaço no setor de delivery.
Para Danilo Mansano, vice-presidente da Keeta no Brasil, a decisão do TJ-SP é um “passo fundamental para assegurar um mercado justo, aberto e competitivo no delivery de comida no Brasil”. Ele enfatizou que “cláusulas de banimento são instrumentos perigosos, direcionados a concorrentes específicos, com propósito nitidamente anticoncorrencial”, reforçando a visão da Keeta sobre a importância de um ambiente de negócios equitativo.
A Batalha Judicial: Da Primeira Instância ao TJ-SP
A controvérsia teve início em agosto de 2025, quando a Keeta ingressou com uma ação judicial contra a 99Food. Em 20 de outubro do mesmo ano, a Keeta obteve uma vitória em primeira instância, que resultou na suspensão imediata dos efeitos das cláusulas de exclusividade por meio de uma liminar. A 99Food, por sua vez, recorreu da decisão, e o TJ-SP derrubou temporariamente a liminar para uma análise mais aprofundada do caso em segunda instância.
Agora, com o novo julgamento, o Tribunal de Justiça de São Paulo reverteu a suspensão temporária e decidiu novamente a favor da Keeta, consolidando a ilegalidade das cláusulas contestadas. Este desfecho marca um capítulo importante na regulação da concorrência no crescente setor de aplicativos de entrega.
O Posicionamento da 99Food e os Próximos Passos
Em resposta à decisão do TJ-SP, a 99Food declarou que respeita o veredito, mas manifestou seu entendimento de que o julgamento “se baseou em compreensão equivocada dessas cláusulas e de seus legítimos propósitos”. A empresa já anunciou que recorrerá da decisão, buscando reverter o resultado.
A 99Food argumenta que “não houve a indispensável investigação sobre o estado atual do mercado brasileiro de plataformas de delivery de refeições e os efeitos das exclusividades parciais sobre esse mercado”. A companhia mantém a confiança na reversão da decisão, citando um precedente de 2025, quando o próprio TJ-SP suspendeu a sentença de primeira instância. Segundo a 99Food, a reversão preservaria “a liberdade econômica e de negócios da 99Food e de seus restaurantes parceiros”.
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