Ministério Público recomenda suspensão de contrato da Prefeitura de Sobral sobre precatórios do FUNDEF
As 7ª e 8ª Promotorias de Justiça de Sobral expediram a Recomendação Ministerial Conjunta nº 0011/2026 para solicitar que a Prefeitura de Sobral suspenda imediatamente a execução ou evite a formalização de contrato decorrente da Inexigibilidade nº IN26002-SEFIN. A medida surge após representação formulada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sobral (Sindsems), que questiona os procedimentos adotados pelo poder público municipal.
Apuração sobre a assessoria jurídica e os créditos do FUNDEF
O procedimento administrativo investiga a contratação de assessoria jurídica especializada com o objetivo de estruturar uma operação de cessão onerosa de créditos. Essa movimentação financeira envolve diretamente os precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), tema sensível e de grande interesse para a categoria da educação no município.
De acordo com o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), a análise preliminar apontou indícios de potenciais irregularidades na condução do processo licitatório por inexigibilidade. Entre os pontos de atenção estão a carência de comprovação documental quanto à notória especialização da empresa escolhida e a falta de justificativa clara e adequada para os preços estabelecidos.
Proteção aos recursos destinados aos profissionais da educação
Outro ponto crítico levantado pelo órgão ministerial diz respeito à previsão de pagamento de honorários que incidiriam diretamente sobre os recursos financeiros destinados ao magistério. Para o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), essa estipulação pode violar as normas legais que resguardam a aplicação exclusiva das verbas do FUNDEF na melhoria do ensino e na valorização dos profissionais da área.
Prazo estipulado e próximos passos da investigação
Diante das recomendações expedidas, a administração municipal dispõe de um prazo de 10 dias úteis para manifestar-se formalmente perante o órgão ministerial sobre o acatamento ou não das medidas sugeridas. Caso a recomendação seja descumprida, os promotores responsáveis poderão ingressar com novas medidas judiciais cabíveis para garantir a legalidade do processo e a proteção do patrimônio público.
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Fonte: sobralemrevista.com.br
