Todas as atenções do meio político estão voltadas, na tarde desta terça-feira, para Brasília, precisamente para o Plenário 1 do Anexo 2 da Câmara dos Deputados, palco da primeira batalha enfrentada pelo Governo Bolsonaro no Congresso Nacional para aprovar sua proposta de reforma da Previdência.
A partir das 14h30, os parlamentares da oposição vão tentar obstruir a sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), buscando repetir o sucesso da última quarta-feira, quando conseguiram adiar a análise da matéria.
Em discussão no colegiado estará a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Nº 6/19, que “modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências”. O Palácio do Planalto considera a aprovação dessa PEC como crucial para equilibrar as contas públicas e resgatar a credibilidade do Brasil com investidores estrangeiros, a fim de atrair investimentos para o País.
Já a oposição vê a proposta apresentada pelo Governo como negativa para a obtenção da aposentadoria pelos trabalhadores e insuficiente para resolver o problema do rombo nas contas públicas.
Negociação
A líder do governo no Congresso Nacional, deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), confirmou, nesta segunda-feira, que foram negociadas alterações no texto da reforma. Ela evitou adiantar quais pontos serão mexidos.
“Se for preciso dar um pequeno passo para trás, para dar 10 passos à frente, é muito mais inteligente fazer essa negociação”, afirmou.
Por sua vez, o líder da oposição na Câmara, Alessandro Molon (PSB-RJ), disse que, se a votação da reforma da Previdência na CCJ não for suspensa, será apresentada uma questão de ordem para barrar a votação logo no início da reunião do colegiado, nesta terça.
A oposição anunciou duas ações judiciais e um projeto de decreto legislativo contra o sigilo de dados detalhados que embasam a proposta do governo. A intenção é que a sessão da CCJ seja suspensa até semana que vem, até que as informações sejam divulgadas e analisadas pelos parlamentares. “Não é razoável que se peça aos deputados que votem essa proposta na CCJ sem que tenhamos acesso aos dados”, disse Molon.
Acordo
Já o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), anunciou, nesta terça-feira, ter firmado acordo com o secretário especial da Previdência, Rogério Marinho, para a liberação de dados sigilosos da reforma após a votação da proposta na CCJ.
“A CCJ é uma comissão apenas de admissibilidade. Conversei com o Secretário Especial de Previdência, Rogério Marinho, e ele vai apresentar nesta quinta-feira os números que embasam a proposta antes da instalação da comissão especial”, informou Maia.
Já o secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, admitiu que o texto que pode ser votado na CCJ sofrerá “pequenas modificações”. “A sinalização que nós temos dos deputados e líderes que apoiam a pauta é que isso está pacificado”.
Otimismo
Fontes do Governo ouvidos pelo jornal O Globo estão otimistas que o novo parecer será aprovado nesta terça-feira. O Governo bateu o martelo e decidiu negociar quatro pontos da reforma da Previdência na CCJ da Câmara. Desistiu de acabar com a multa de 40% do FGTS nos casos de aposentados que forem demitidos sem justa causa. Também vai ceder em outro ponto relevante para a judicialização dos temas relacionados à Previdência: o de que as ações deveriam ser ajuizadas apenas nos estados de origem de quem entrar com o processo.
As concessões a serem feitas na reforma logo na largada da tramitação no Congresso foram negociadas pelo secretário Especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, com líderes dos partidos e com o relator da proposta da CCJ, deputado Marcelo Freitas (PSL-MG).
Não é comum as propostas do Executivo serem alteradas na CCJ, que tem a finalidade apenas de decidir se a reforma está de acordo com a Constituição, uma espécie de passaporte para as etapas seguintes no Congresso Nacional.
Ponto negociado
Hoje, quem recorre à Justiça contra a União contestando algum aspecto da aposentadoria pode entrar com processo em seu estado ou na Justiça Federal de Brasília. O Governo queria mudar isso e restringir as ações às varas estaduais, para desafogar os tribunais do Distrito Federal, mas aceitou mudar esse item em sua PEC
Sem exclusividade
Outro ponto em que o Governo aceitou negociar diz respeito ao trecho do projeto que assegurava ao Executivo a prerrogativa exclusiva de propor mudanças nas regras de aposentadoria. O Governo cedeu neste ponto e abriu espaço para que o Congresso possa tomar esse tipo de iniciativa
Lei complementar
Deve ser retirado do texto o trecho que joga para uma lei complementar (mais fácil de ser aprovada) a definição da idade máxima para aposentadoria compulsória dos servidores. Essa idade (75 anos) permitiu que ministros do STF e de outros tribunais ficassem mais tempo no cargo
