Ação do MPCE cobra emissão virtual de bilhetes de transporte intermunicipal a idosos e pessoas com deficiência
O Ministério Público do Ceará (MPCE) ajuizou uma Ação Civil Pública contra o Estado do Ceará, a Agência Reguladora do Estado (Arce) e o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) determinado a obrigação da emissão pela internet de bilhetes gratuitos em viagens intermunicipais para idosos e pessoas com deficiência.
A intenção é evitar que pessoas com direito à gratuidade precisem se deslocar até os guichês das empresas de transporte.
De acordo com a apuração do MPCE, ao não disponibilizar o acesso virtual aos bilhetes previstos na legislação para os grupos citados, não é praticado o tratamento isonômico por parte do Estado e das outras duas autarquias.
O promotor de Justiça Alexandre Alcântara ressalta que no contexto da pandemia de Covid-19, a possibilidade de acessar virtualmente o direito ao transporte público intermunicipal por idosos e pessoas com deficiência é de extrema importância não só para esses grupos como para a saúde pública de modo geral.
A Ação Civil Pública, que faz parte de um inquérito civil instaurado pela 15ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, foi distribuída para a 3ª Vara da Fazenda Pública.
