A Câmara dos Deputados deve votar, na próxima semana, a PEC da Segurança Pública (PEC 18/25), apontada como prioridade pelo líder do governo na Casa, deputado José Guimarães (PT-CE). A proposta está prevista para ser analisada pela comissão especial na quarta-feira (4) e, em seguida, seguir para o Plenário.
A PEC cria o Sistema Único de Segurança Pública, com o objetivo de integrar a atuação da União e dos estados no combate ao crime organizado. O governo pretende dialogar com o relator da proposta, deputado Mendonça Filho (União-PE), para manter a espinha dorsal do texto enviado pelo Poder Executivo.
Um dos pontos ainda em debate é a redução da maioridade penal, considerada a principal divergência entre os parlamentares. Mendonça Filho afirma que a eventual redução para crimes violentos deverá ser submetida a referendo em 2028. Segundo ele, partidos de centro e de direita são favoráveis à medida, mas também defendem o fortalecimento de políticas públicas de proteção à juventude.
Projeto antifacção foi aprovado nesta semana
Antes da análise da PEC, a Câmara aprovou, nesta semana, o projeto antifacção, que endurece a legislação contra organizações criminosas. O texto cria o crime de domínio social estruturado, com pena de 20 a 40 anos de prisão para integrantes de grupos que exerçam controle territorial, social ou institucional.
A proposta também amplia as punições para financiadores e colaboradores, fortalece os mecanismos de bloqueio e perdimento de bens e reforça os instrumentos de investigação e repressão. O projeto aguarda sanção presidencial e é considerado um novo marco legal no enfrentamento ao crime organizado no país.
Fonte: ANC
