Braguinha tem contas de campanha rejeitadas e deve devolver R$ 60 mil ao Tesouro

O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) aceitou recurso do Ministério Público Eleitoral e desaprovou as contas de campanha de Braguinha (PSB) e Gardel Padeiro (PP), chapa vitoriosa em Santa Quitéria no pleito de 2024. A determinação publicada nesta segunda-feira (22) impõe, ainda, a devolução de R$ 60 mil ao Tesouro Nacional.

As contas da dupla tinham sido aprovadas com ressalvas em primeira instância. O recurso do MPE analisado na Corte, então, apontou a necessidade de discutir com maior profundamente as seguintes questões centrais, relacionadas a doações que totalizaram R$ 60 mil:

1. Definir se as doações realizadas por meio de saques e depósitos imediatos em espécie comprometem a regularidade das contas;
2. Atestar a capacidade econômica dos doadores;
3. Avaliar se houve superfaturamento em nota fiscal.

O TRE aceitou apenas o primeiro ponto da argumentação do Ministério Público. O tribunal entendeu que as doações realizadas mediante saques e depósitos quase simultâneos em espécie – uma diferença de 1min40s e de 2min10s – “impedem o rastreio da origem lícita dos recursos e comprometem a confiabilidade do financiamento eleitoral”.

Essas transações violam resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que exige que doações iguais ou superiores a R$ 1.064,10 sejam feitas por transferência eletrônica ou cheque cruzado e nominal.

“A mera identificação do doador não é suficiente para validar a doação, sendo imprescindível o trânsito prévio dos valores pela rede bancária oficial”, a fim de evitar financiamento por fonte ilícita, decidiu o TRE.

Esse foi apenas um de vários reveses impostos à dupla na Justiça Eleitoral desde o ano passado. O prefeito e o vice-prefeito eleitos sequer chegaram a tomar posse em 1º de janeiro, sendo Braguinha preso na Câmara Municipal momentos antes de participar do ato de formalização do seu mandato.

Meses depois, eles foram cassados e afastados oficialmente da Prefeitura por abuso de poder político e econômico, sob acusação de receber ajuda da facção criminosa Comando Vermelho (CV) para a prática de compra de votos, inclusive com entorpecentes, e para ameaças contra candidatos e eleitores durante a campanha de 2024.

Mesmo com o afastamento, a influência de Braguinha na Prefeitura continua, já que o seu filho, eleito presidente da Câmara Municipal no início do ano, assumiu o Executivo interinamente pela regra de vacância de cargos. Joel Barroso (PSB) deve exercer a função até a realização de eleição suplementar, à qual concorrerá.

Apesar de os dois doadores identificados terem renda anual baixa em empregos formais, tiveram entre R$ 500 mil e R$ 600 mil em lucros e dividendos de suas empresas. Por isso, o tribunal entendeu que eles tinham capacidade econômica de reforçar a campanha da dupla.

Já a divergência apontada pelo MPE de R$ 7 mil em nota fiscal de uma empresa de serviços de contabilidade foi vista como um “mero erro formal/material de digitação no preenchimento manual da nota”.

FONTE: DIÁRIO DO NORDESTE