Câmara aprova projeto antifacção que proíbe voto de presos e eleva penas para até 40 anos
A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (24), o projeto de lei conhecido como “antifacção”, que promove mudanças no Código Eleitoral e endurece as punições para integrantes de organizações criminosas e milícias privadas. Entre os principais pontos do texto está a proibição do voto para pessoas presas, inclusive em caráter provisório, enquanto estiverem sob custódia do Estado.
A proposta determina que o exercício do voto ficará suspenso independentemente de condenação definitiva. A alteração foi apresentada pelos deputados Marcel van Hattem (Novo-RS) e Messias Donato (Republicanos-ES) e integra um conjunto de medidas voltadas ao combate ao crime organizado.
O texto também cria a figura do chamado “domínio social estruturado”, definido como atuação organizada com comando definido ou controle sistemático. Para quem integrar esse tipo de estrutura criminosa, a pena poderá variar de 20 a 40 anos de reclusão. Já aqueles que favorecerem o funcionamento do grupo poderão cumprir pena de 12 a 20 anos.
Outro ponto aprovado prevê que condenados por esses crimes não poderão receber benefícios como anistia, graça, indulto, fiança ou liberdade condicional. O projeto ainda impede o pagamento de auxílio-reclusão a dependentes de presos enquadrados na nova legislação, tanto em regime fechado quanto semiaberto.
A matéria estabelece também que investigados ou condenados com indícios concretos de liderança ou participação em núcleo de comando de facções sejam mantidos obrigatoriamente em presídios federais de segurança máxima.
O projeto foi enviado ao Congresso Nacional pelo governo federal em 31 de outubro do ano passado. Na Câmara, o relator Guilherme Derrite (PP-SP) apresentou substitutivo ao Projeto de Lei 5.582/25. Alterações feitas anteriormente pelo Senado foram analisadas e, em sua maioria, rejeitadas pelos deputados.
Entre os trechos excluídos do texto final está a criação de uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre apostas eletrônicas, que teria como objetivo financiar ações de combate ao crime organizado. Também foram descartadas mudanças relacionadas à atuação da Polícia Federal em cooperações internacionais.
