CASAS ABANDONADAS PODEM VIRAR MORADIAS POPULARES! Lei permite que prefeituras incorporem imóveis abandonados ao patrimônio público

Casas fechadas há anos e terrenos sem utilização podem ter uma nova destinação no Brasil. A Lei Federal nº 13.465/2017 permite que prefeituras e o Distrito Federal arrecadem imóveis urbanos particulares comprovadamente abandonados, incorporando-os ao patrimônio público. Entre as possibilidades previstas está a utilização desses espaços em programas habitacionais, como alternativa para ampliar a oferta de moradias a famílias que não possuem casa própria.

A medida está prevista nos artigos 64 e 65 da legislação e estabelece condições para que o poder público possa realizar esse procedimento. Uma das situações que permite presumir a intenção de abandono ocorre quando o proprietário deixa de exercer atos de posse sobre o imóvel e permanece sem pagar os encargos fiscais, como o IPTU, durante cinco anos. A legislação também determina que a prefeitura comprove o abandono e a inadimplência antes de iniciar a arrecadação.

Entretanto, a regra não significa que qualquer imóvel fechado ou terreno vazio possa ser tomado pelo município. É necessário abrir um processo administrativo, notificar o proprietário e garantir o prazo de 30 dias para que ele apresente contestação. Além disso, cada prefeitura deve observar o procedimento estabelecido em sua regulamentação local. Portanto, a medida não representa uma autorização para retirar propriedades de seus donos sem o cumprimento das exigências legais.

Depois de concluída a arrecadação, os imóveis poderão ser destinados a programas de habitação popular, serviços públicos e outras finalidades de interesse coletivo previstas na lei. A possibilidade levanta uma discussão sobre o aproveitamento de propriedades abandonadas em meio à necessidade de moradia de milhares de brasileiros. Embora a legislação permita essa alternativa em todo o país, sua aplicação depende da iniciativa e dos procedimentos adotados por cada município.