Ceará deixará de arrecadar R$ 600 mi se Bolsonaro não sancionar lei sobre ICMS; entenda

O Governo do Estado poderá deixar de arrecadar cerca de R$ 600 milhões durante o ano de 2022 se o presidente Jair Bolsonaro não sancionar a lei complementar que trata sobre a cobrança do Diferencial de Alíquotas (Difal) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) até o próximo dia 31 de dezembro, daqui a 2 dias.

A previsão do peso na arrecadação foi confirmada pela secretária da Fazenda do Estado, Fernanda Pacobahyba, que afirmou que o Ceará deixará de cobrar o Difal caso a lei complementar não seja aprovada a tempo.

A impossibilidade da cobrança é relativa a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que só permitiria a cobrança do adicional de ICMS no destino da mercadoria se houvesse uma lei complementar.

O projeto já foi aprovado no Congresso, mas depende da sanção do presidente. Se a confirmação não vier, os estados não poderão cobrar dos vendedores o imposto que seria relativo à diferença entre a alíquota do ICMS médio e a cobrança do imposto quando uma mercadoria é enviada para outra unidade da Federação.

Resumidamente, se o consumidor compra um vinho em São Paulo ele é taxado em 7% no estado de origem, mas o Ceará, destino, poderia cobrar os 11% diferenciais em relação à alíquota média, que é de 18%.

“O Estado só pode cobrar o Difal com lei complementar e nós não voltamos a cobrar, e se o presidente Bolsonaro não sancionar, nós não vamos poder cobrar. Se não for aprovado, o Estado ficará no prejuízo, se não for aprovado vamos continuar na luta para que se cobre em 2023, porque precisa ser aprovado até o fim de dezembro de 2021”, disse Pacobahyba.

A titular da Sefaz, contudo, confirmou haver uma expectativa, por parte dos secretários da Fazenda de alguns estados do Brasil, de que o presidente Jair Bolsonaro sancione a lei complementar até o fim do dia 31 de dezembro.

Caso a lei complementar não seja aprovada, o Governo do Estado deverá deixar de arrecadar cerca de R$ 50 milhões por mês, o que leva a uma estimativa anual de R$ 600 milhões.

Fonte: Diário do Nordeste