MP do Ceará fecha acordo para realização de concurso público em Penaforte
A Promotoria de Justiça Vinculada de Penaforte, no Ceará, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura local para que seja lançado um edital de concurso público até o dia 30 de julho de 2026. Além disso, o acordo prevê a rescisão, em até 360 dias, dos contratos temporários firmados sem justificativa. O objetivo é corrigir as irregularidades na ocupação de cargos públicos do município.
O TAC foi estabelecido após a constatação de que, em 2025, havia mais pessoas ocupando cargos comissionados e como prestadores de serviço – totalizando 368 – do que servidores efetivos, que somavam 364. Além disso, dos 1.022 cargos efetivos existentes na administração pública, 657 estavam vagos. Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), a contratação temporária para funções típicas de servidores efetivos, sem concurso público, é inconstitucional, exceto em situações excepcionais devidamente justificadas.
O acordo também determina a apresentação, até 30 de abril, de documentos que evidenciem a necessidade e o impacto das contratações de servidores efetivos na folha de pagamento da administração pública. Em caso de descumprimento, a Prefeitura de Penaforte estará sujeita a multa diária de R$ 1 mil por obrigação não cumprida.
Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
O TAC é um acordo formal celebrado na esfera administrativa entre o Ministério Público e o responsável por condutas irregulares/ilegais. Ele visa corrigir tais condutas para garantir o atendimento ao interesse público, impedindo a continuidade da ilegalidade, reparando danos coletivos e evitando ações judiciais.
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