O Congresso Nacional aprovou, em 10 de dezembro de 2025, a chamada Lei Antifacção, que endurece as punições e amplia ferramentas legais para enfrentar facções criminosas e organizações que atuam de forma estruturada no Brasil. O projeto, conhecido como PL Antifacção ou Anti-Gang Bill, obteve maioria de votos favoráveis no Senado e segue agora para sanção presidencial antes de entrar em vigor.
A nova lei cria uma base legal mais rígida para combater o crime organizado, incluindo a possibilidade de penas de prisão mais longas para integrantes de facções ou grupos que dominem áreas por meio da violência. Entre as medidas previstas, estão o aumento das penas para crimes ligados à participação em organização criminosa, tipificação de novos delitos e regras mais duras para líderes e pessoas que favoreçam essas facções.
O texto aprovado também prevê a criação de tipos penais específicos, como “domínio social estruturado”, cuja pena pode variar de 20 a 40 anos de prisão, e endurece as sanções para condutas como sequestro, roubo e latrocínio quando cometidas no contexto de um grupo criminoso organizado.
Parlamentares que apoiaram a proposta afirmam que a lei representa uma resposta concreta ao avanço do crime organizado no país, oferecendo mais ferramentas ao Estado para desarticular redes de atuação violenta. A medida também foi elaborada com o objetivo de dificultar a atuação de organizações que exercem controle territorial e influenciam atividades criminosas diversas, como o tráfico de drogas e milícias.
Enquanto isso, opositores e especialistas em segurança pública destacaram a necessidade de garantir que a aplicação das novas normas respeite os direitos fundamentais e não seja usada de forma inadequada, especialmente em relação a garantias individuais previstas na Constituição.
Com a lei aprovada no Senado, ela agora aguarda a sanção do presidente da República para se tornar efetiva.
