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Conta de energia vai aumentar com fim de incentivo fiscal da Enel Ceará? Entenda

Concessionária de energia não vai mais ter direito a desconto no pagamento de IRPJ

O fim dos incentivos fiscais dados pela Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) à Enel Distribuição Ceará a partir de 2026 não vai trazer impacto imediato no preço da conta de energia dos cearenses. É o que garante Heitor Freire, diretor de Gestão de Fundos, Incentivos e de Atração de Investimentos do órgão regional.

Em entrevista ao Diário do Nordeste, Heitor Freire destaca que a decisão da Sudene foi unânime da diretoria colegiada, composta, além dele, pelo superintendente do órgão, Danilo Cabral; Álvaro Ribeiro, diretor de Planejamento e Articulação de Políticas; e por José Lindoso, diretor de Administração da superintendência.

Ainda segundo o diretor da Sudene, a Enel Ceará não pode subir o preço da conta de energia em virtude da não renovação dos incentivos fiscais, benefício que se encerra em 31 de dezembro deste ano.

Isso eles vão ter que retirar do lucro deles. Qualquer aumento de tarifa tem que ser autorizado pela Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), e isso tem uma projeção anual. De forma alguma o consumidor será afetado. A empresa vai pagar os impostos e eles vão ser mais cobrados. Se eles quiserem mais benefícios futuros, vão ter que aumentar os investimentos.
 Heitor Freire
Diretor de Gestão de Fundos, Incentivos e de Atração de Investimentos da Sudene.
Enel Ceará deixou de pagar quase R$ 1 bilhão em IRPJ, diz diretor da Sudene

No último reajuste solicitado à Aneel, ocorrido em abril de 2024, a Enel Ceará pediu uma redução tarifária de 2,8% na conta de energia a partir de 22 de abril do ano passado, a primeira retração no preço em dez anos.

Ao longo dos dez anos em que a antiga Coelce e, posteriormente, a Enel Ceará, usufruíram do benefício, Heitor Freire afirma que a empresa deixou de pagar mais de R$ 800 milhões em impostos, em valor que pode chegar “próximo a R$ 1 bilhão”.

Conforme o diretor, o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Adicionais Não Restituíveis, no caso de uma empresa do porte da Enel, é o maior imposto pago à União. No benefício concedido, a concessionária de energia cearense tinha desconto de 75% no valor da alíquota.

Sede da Enel Ceará em Fortaleza

“Os benefícios fiscais da Sudene são amparados por uma lei específica que concede incentivo fiscal através da renúncia, ou seja, a empresa não paga imposto federal para estar trabalhando em nossa área de atuação. Essa política pública foi criada em 1959 no governo de Juscelino Kubitschek por Celso Furtado, que viu que o Nordeste só iria crescer trazendo empresas e indústrias para nossa região. Obviamente, em troca, as empresas não pagam imposto”, diz Heitor Freire sobre como são concedidos os incentivos fiscais.

O que diz a Enel Ceará?

A empresa afirmou, por meio da assessoria de imprensa, que vai pedir novamente a renovação do contrato de incentivos fiscais que, nos últimos três anos, somaram R$ 127 milhões. Conforme a concessionária, foram cumpridos os parâmetros para que o pleito fosse aprovado.

“A Enel Distribuição Ceará esclarece que reapresentará pedido na Sudene para a renovação do benefício, após receber o ofício do órgão com os esclarecimentos sobre o motivo da não aceitação do pleito, considerando que a empresa cumpriu com os requisitos legais”, declara.

Pedido da Enel aconteceu dois anos antes do fim da concessão

Ainda em entrevista, o diretor da Sudene mostrou surpresa com a solicitação da empresa de energia cearense, ocorrido anos antes do fim do benefício fiscal, ainda em 2023, dois anos antes do fim dos incentivos.

“A Enel herdou esses incentivos da Coelce. Os benefícios da Sudene têm fruição de 10 anos, válidos até o final de 2025. Eles pleitearam renovação dos incentivos deles de forma antecipada, não sei explicar o porquê. Normalmente, as empresas deixam para renovar os incentivos no ano que termina, mas dois anos antes eles solicitaram a renovação. Aí a Sudene apreciou o pleito e não aprovou, de forma unânime, a renovação dos incentivos da Enel.”, reforça.

CPI da Enel

A base para a decisão da diretoria colegiada da Sudene foi o relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Enel, ocorrida ao longo de 2024 na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece). Em mais de 400 páginas, fica evidenciado, nas palavras de Freire, “o abuso contra a população cearense”.

Enel

“No relatório, (…) tem expressamente descrito o péssimo serviço, ineficiente e de muitas reclamações que a Enel tem no Ceará. A Sudene, como órgão de planejamento e de articulação política, não pode deixar de ouvir um órgão legislativo que emite um relatório tão detalhado”, explana.

“Depois do relatório encaminhado, consideramos os pleitos da Enel e aprovamos a não renovação”, acrescenta.

Isso não tem um impacto negativo para o consumidor, pelo contrário. Isso coloca uma pressão na empresa para, se eles querem receber algum benefício da Sudene ou do Governo Federal”
Heitor Freire

Diretor de Gestão de Fundos, Incentivos e de Atração de Investimentos da Sudene

Freire ressalta que a Enel Ceará “têm que melhorar o serviço, aumentar os investimentos, ou seja, mostrar algo positivo para a sociedade. A gente espera que a Enel possa apresentar melhorias para poder pleitear novamente”.

A reportagem também questionou a concessionária de energia sobre as declarações de Heitor Freire sobre o serviço prestado pela empresa no Ceará, o pleito antecipado da renovação dos benefícios fiscais e as ações adotadas pela distribuidora para melhorar a infraestrutura do segmento no Estado. Quando as respostas forem enviadas, o texto será atualizado.

Enel atua para “atrasar e prejudicar os investimentos” no Ceará, diz relatório

Uma das partes do relatório da CPI destaca ainda os benefícios fiscais recebidos pela Enel a partir da Sudene. A comissão parlamentar frisa que a concessionária deixou de pagar mais de R$ 800 milhões em impostos, mas não tem trabalhando para manter os incentivos ativos.

“Em vez de contribuir para o desenvolvimento do Estado, tem atuado no sentido de atrasar e prejudicar os investimentos, principalmente com relação aos atrasos de obras envolvendo as energias renováveis e os atrasos de obras e ligações para instalação de empresas e indústrias no Estado”, critica o documento da CPI.

“A Enel deixou de pagar nos últimos anos quase R$ 1 bilhão em impostos devidos aos benefícios da Sudene. Como que uma empresa que presta um péssimo serviço à população pode ser contemplada com benefícios fiscais? O recado é claro, eles precisam melhorar os serviços e aumentar os investimentos para melhor atender o povo cearense. Ou eles mudam e melhoram, ou tem de se mudar do Ceará”, defende Heitor Freire

Também consta no relatório um encaminhamento ao Ministério de Minas e Energia para “adotar as providências necessárias para efetivar o pedido de caducidade do referido antes de 2028, por quebra contratual”.

O contrato da Enel Ceará como distribuidora de energia elétrica do Estado segue ativo até 2028. O contrato firmado é de 1998 e tem duração de 30 anos, quando a empresa ainda se chamava Companhia de Eletricidade do Ceará (Coelce).

“Deixamos, porém, as portas abertas para caso tenha algum fato novo, que eles possam pleitear novamente e a gente vai reconsiderar”, enfatiza Heitor Freire sobre a Enel Ceará querer novamente realizar o pleito do incentivo fiscal.

Fonte: Diário do Nordeste

Fonte: Diário do Nordeste

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