Créditos de celulares pré-pagos não podem expirar, decide Justiça

As operadoras de telefonia móvel estão proibidas de estabelecer prazo de validade para créditos pré-pagos, em todo o país, por uma decisão da 5ª Turma do TRF da 1ª Região, segundo nota publicada nesta quinta-feira (15).

As operadoras Vivo, Oi, Amazônia Celular e TIM têm 30 dias para reativar o serviço de todos os usuários que tiverem sido interrompidos, e devem devolver a exata quantidade de créditos em saldo que o cliente tinha à época da suspensão.

O relator do processo entendeu que o  prazo de validade dos créditos pré-pagos são “um manifesto confisco antecipado” e que esbarram no Código de Defesa do Consumidor.