O projeto de lei que pretende equiparar as ações realizadas por facções criminosas a atos de terrorismo foi aprovado pela Comissão de Segurança Publica da Câmara dos Deputados, nesta quinta-feira (6). Com isso, poderão ser estabelecidas mudanças em como esses crimes são vistos e julgados pela Justiça.
Entre as determinações do texto, está a equiparação das penas, que poderão variar de 12 a 30 anos de prisão. Caso haja envolvimento de líderes das organizações criminosas, é previsto aumento de até 2 terços, ou seja, de até no máximo 20 anos.
O documento ainda estabelece agravantes para as penas, como uso de armas de uso restrito, participação de crianças e adolescentes, envolvimento de agentes públicos ou resultados de morte ou lesão grave. Com isso, as ações dessas facções começarão a ser consideradas e julgadas como crimes hediondos, o que resulta em um cumprimento inicial da pena em regime fechado, sem possibilidade de fiança, anistia, graça ou indulto.
Com relação a investigações e julgamentos, as ações ficarão a cargo das Polícias Civis e da Justiça Estadual.
Também foi estabelecido que a Polícia Federal poderá atuar apenas em casos de repercussão interestadual ou internacional.
O relator do projeto, o deputado Delegado Ramagem (PL-RJ), reitera a necessidade do combate do crime organizado para reduzir os impactos dessas atuações no
Brasil.
Fonte: Jornal Jangadeiro
