Decon aplica multa de mais de R$ 700 mil à Bilheteria Digital por problemas na venda de ingressos para show do Guns N’ Roses em Fortaleza
O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), ligado ao Ministério Público do Ceará, impôs uma multa no valor de R$ 755.846,4 à empresa Bilheteria Digital devido a irregularidades na comercialização de ingressos para o show da banda Guns N’ Roses, que acontecerá em Fortaleza neste sábado (18/04).
A investigação teve início após várias denúncias de consumidores apontando cobranças abusivas de taxa de serviço e aumentos excessivos nos valores dos ingressos em caso de parcelamento no cartão de crédito.
O Decon constatou que a taxa de serviço, equivalente a 20% do valor do ingresso, desrespeita os direitos do consumidor, uma vez que o serviço de venda online é o mesmo para todos os clientes, independentemente do setor escolhido, não havendo razão para a variação proporcional ao preço do ingresso. A taxa pode chegar a R$ 280 para os setores mais caros.
Quanto ao parcelamento, a investigação concluiu que os juros aplicados, embora altos, estão dentro da média de mercado e, portanto, não são considerados abusivos por si só. Contudo, foi identificada uma falha na informação prestada aos consumidores, pois estes não foram devidamente informados, de forma clara e antecipada, sobre os encargos, o valor total e as condições do financiamento do ingresso.
As sanções aplicadas levam em consideração a gravidade das infrações, a situação financeira da empresa e a dimensão educativa das medidas para coibir práticas irregulares e garantir a proteção dos consumidores. A Bilheteria Digital tem um prazo de dez dias úteis para quitar a multa ou apresentar recurso.
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