Decon aplica multa milionária à Bilheteria Digital por irregularidades em venda de ingressos

O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), vinculado ao Ministério Público do Ceará, impôs uma multa de R$ 755.846,4 à empresa Bilheteria Digital. A penalidade decorre de irregularidades na comercialização de ingressos para o show da banda Guns N’ Roses, agendado para este sábado (18/04) em Fortaleza.

Denúncias de consumidores motivam investigação

A investigação foi iniciada após o Decon receber uma série de denúncias de consumidores. As queixas relatavam a cobrança de uma taxa de serviço considerada abusiva e um aumento excessivo no valor em caso de parcelamento no cartão de crédito.

Taxa de serviço considerada abusiva

O Decon identificou que a taxa de serviço, que corresponde a 20% do preço do ingresso, viola os direitos do consumidor. Isso ocorre porque o serviço de venda online é uniforme para todos, independentemente do setor escolhido, não justificando a variação proporcional ao preço do ingresso. Em alguns casos, a taxa chegou a R$ 280 para os setores mais caros.

Parcelamento e falta de clareza nas informações

Embora os juros aplicados no parcelamento estivessem dentro da média de mercado, o Decon apontou falhas no dever de informação. Os consumidores não foram devidamente informados, de forma clara e antecipada, sobre os encargos, o valor total e as condições de financiamento dos ingressos.

Critérios para aplicação da multa

A aplicação da multa levou em consideração a gravidade das infrações, a condição econômica da empresa e o caráter educativo das medidas, visando coibir práticas irregulares e proteger os consumidores. A Bilheteria Digital tem dez dias úteis para pagar a multa ou recorrer da decisão.

Para mais informações, o Decon/CE disponibiliza atendimento via e-mail (decon.fisc@mpce.mp.br), telefone (85) 3452-4505 e WhatsApp (85) 98685-6748.

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