Evandro envia à Câmara cotas em vagas de emprego e moradia para pessoas em situação de rua

Começaram a tramitar na Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor), nesta quarta-feira (20), duas propostas do Executivo municipal com reserva de vagas para pessoas em situação de rua em oportunidades de emprego e em programas de moradia geridos pelo Município. Ambas tramitam em regime de urgência.

As matérias foram lidas no Plenário Fausto Arruda numa sessão ordinária, encaminhadas para a Comissão Conjunta de Constituição e Orçamento (CCCO) e, ao retornarem para apreciação numa sessão extraordinária, foram aprovadas pelos vereadores. Foram remetidas às Comissões posteriormente, com emendas.

Cota em vagas de emprego

Segundo o projeto que versa sobre a empregabilidade, a ideia é que fique determinada, em execuções indiretas de serviços, contratados pelo Município, sob regime exclusivo de mão de obra e prestação de serviços não especializados, uma reserva de 5% das vagas para pessoas em situação de rua inscritas no CadÚnico.

Segundo o texto, as vagas deverão ser distribuídas por intermédio dos Centros de Referência Especializados para População em Situação de Rua (Centros Pop). As vagas seriam observadas durante a execução contratual e preenchidas conforme disposições da Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SDHDS).

Ao que alegou o prefeito Evandro Leitão (PT), na mensagem que acompanhou a iniciativa, ela “tem por objetivo assegurar a inclusão social e produtiva de cidadãos em situação de vulnerabilidade, promovendo oportunidades de trabalho formal e contribuindo para a redução das desigualdades socioeconômicas”.

Até a tarde desta quarta, três emendas foram apresentadas por Bella Carmelo (PL), Julierme Sena (PL) e Adriana Gerônimo (Psol). Elas sugerem, respectivamente, excluir pessoas condenadas por crime sexual contra crianças e adolescentes do rol de beneficiários, criar um censo geral da população de rua e dispositivos de monitoramento e acompanhamento, bem como a garantia de especial atenção à população LGBT+.

Na Habitação

A outra proposta enviada pelo Gabinete do Prefeito prevê que também seja criada uma cota de 5%, mas na oferta de unidades habitacionais sob gestão da Prefeitura de Fortaleza, direta ou indiretamente, à população de rua “devidamente identificada e inscrita no CadÚnico”.

Ao que estabelece o texto, a reserva “deverá ser aplicada em todos os programas habitacionais implementados ou geridos pelo Município de Fortaleza, inclusive aqueles desenvolvidos em parceria com entes federais, estaduais, organismos internacionais ou organizações da sociedade civil”.

Além da exigência de comprovação de situação de rua por meio dos registros do cadastro de programas sociais, a política municipal dará prioridade para famílias com crianças, idosos, pessoas com deficiência ou doenças crônicas e seguirá diretrizes estabelecidas pelos programas habitacionais nos quais os beneficiários serão enquadrados.

A cota em empreendimentos habitacionais foi considerada por Evandro como “uma ferramenta poderosa e estratégica para trabalhar a superação da situação de rua em sua raiz” “Esta reserva de 5% representa um compromisso concreto do município em oferecer a base mais fundamental para a dignidade humana: a moradia”, acrescentou.

Protocolaram emendas os vereadores Bruno Mesquita (PSD), Adriana Gerônimo (Psol), Priscila Costa (PL) e Julierme Sena (PL). Foram seis iniciativas até a tarde desta quarta-feira.

Elas sugerem uma reserva mínima adicional para famílias com membros com deficiência, transtorno do espectro autista, síndrome de Down ou outras condições atípicas; acerca da promoção de atenção especial à população LGBT; para uma “hierarquização” nos públicos prioritários; viabilizando a criação de um plano intersetorial de pós-ocupação; para vedar cessão, sublocação e comércio irregular das unidades habitacionais; e para realizar censo, cadastramento e monitoramento dos beneficiários.

FONTE: DIÁRIO DO NORDESTE