A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Ceará (Fecomércio) apresentou denúncia, junto ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE), contra o Governo do Estado, autarquias estaduais e empresas públicas.
Segundo a denúncia, várias empresas representadas pelo Sindicato de Segurança Privada do Estado do Ceará (Sindesp) e pelo Sindicato de Asseio e Conservação do Estado do Ceará (Seacec), que fornecem mão de obra terceirizada para diversas entidades governamentais, vêm descumprido sistematicamente seus contratos.
A Fecomércio diz, em nota, que as cláusulas que preveem os termos de reajuste do preço pactuado nos contratos incluem o reajuste salarial dos empregados terceirizados e devem obedecer ao que for determinado na Convenção Coletiva de Trabalho de cada categoria respectiva.
Nesse caso, os Sindicatos alegam que a Convenção Coletiva de Trabalho de 2017 trouxe reajuste salarial das categoriais por eles representadas de 6,58%, sobre o piso salarial do ano de 2016, e que após a inclusão dos encargos sociais ultrapassa o percentual de 7% (sete por cento).
“Apesar de haver previsão contratual expressa acerca do repasse dos contratantes, quanto ao reajuste salarial dos funcionários, isso não vem sendo respeitado, infringindo os termos das Convenções Coletivas vigentes e dos contratos estabelecidos”, diz o presidente da Fecomércio, Luiz Gastão Bittencourt.
“Esse cenário agrava, e muito, a situação econômica das empresas já que o reajuste previsto nas Convenções Coletivas não pode ser descumprido. Então, essa diferença está sendo arcada por cada empresa contratada, trazendo desequilíbrio contratual e prejuízo, em última análise, para toda a sociedade cearense”, acrescenta.
Resposta do governo
Em nota, a Secretaria do Planejamento e Gestão, do governo do Estado, disse que está realizando a negociação de repactuação dos contratos de terceirização.
“A negociação do dissídio de 2017 vem sendo realizada desde maio com todas as empresas fornecedoras de mão de obra.
Conforme convenção coletiva, o dissídio de 2017 será de 6,58% e trará às empresas um impacto financeiro de 7,15%. O Estado ofereceu reajuste de 5% . Nesse contexto vale lembrar que o servidor público estadual recebeu reajuste de 2% em 2017″, diz a pasta.
A Seplag diz ainda que “atualmente, o Estado possui 19.227 terceirizados. A partir do novo modelo de contratos de terceirização de mão de obra para o Estado a serem licitados, o reajuste terá como base o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo)”.
