Operação do Decon em Fortaleza: 19 estabelecimentos autuados por falhas na defesa do consumidor
O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), vinculado ao Ministério Público do Ceará (MPCE), realizou uma importante operação de fiscalização em Fortaleza, resultando na autuação de 19 estabelecimentos. A ação, que ocorreu entre os dias 6 e 9 de outubro, teve como foco principal a proteção dos direitos do consumidor, especialmente durante o período da Semana da Criança, e revelou uma série de irregularidades que comprometem a segurança e a qualidade dos serviços oferecidos ao público infantil.
Ao todo, 22 locais foram vistoriados, incluindo sete lojas de brinquedos e 12 restaurantes e hamburguerias temáticas que atendem o público infantil. As infrações constatadas variam desde a ausência de documentação obrigatória até o descumprimento de normas sanitárias básicas, evidenciando a necessidade de maior rigor na fiscalização e na conscientização dos empresários.
Irregularidades graves em restaurantes e hamburguerias
Nos estabelecimentos do setor alimentício, os fiscais do Decon identificaram uma preocupante lista de problemas que podem impactar diretamente a saúde dos consumidores. Muitos cardápios não apresentavam informações claras sobre alergênicos, um dado crucial para pais de crianças com restrições alimentares.
A segurança alimentar também foi comprometida pela falta de datas de preparo e validade em alimentos, lixeiras sem tampa, ausência de manual de boas práticas e de controle de pragas. Em alguns casos, foram encontrados alimentos vencidos, sem prazo de validade ou armazenados em equipamentos com a presença de pragas urbanas, o que representa um risco sanitário elevado.
Falta de documentação e normas de segurança
Além das questões sanitárias, a fiscalização do Decon também apontou falhas significativas na documentação e nas normas de segurança dos estabelecimentos. A ausência do livro de reclamações do consumidor foi verificada em nove locais, impedindo que os clientes registrem formalmente suas queixas e sugestões.
Outras infrações graves incluíram a falta do Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros em seis estabelecimentos, indicando potenciais riscos de incêndio ou outras emergências. O mesmo número de empresas operava sem um alvará de funcionamento válido, o que as coloca em situação irregular perante a legislação municipal.
Prazos e canais para defesa dos estabelecimentos
Após as autuações, os estabelecimentos notificados terão um prazo de 20 dias corridos para apresentar suas defesas ao Decon. Este período é crucial para que as empresas regularizem suas situações e demonstrem conformidade com as exigências legais.
O Decon reforça a importância de os consumidores estarem atentos e denunciarem irregularidades. Para mais informações sobre a lista de empresas fiscalizadas e os canais de atendimento, o público pode acessar o site oficial do Decon.
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