Governo propõe aumento do teto do faturamento do MEI para R$ 144,9 mil

O Governo estuda a ampliação do limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) para R$ 144,9 mil e criação de uma “rampa de transição” gradual para que os negócios que ampliarem o faturamento possam se adaptar às regras na mudança de MEI para Microempresa (ME).

O texto proposto pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) foi aprovado nesta quinta-feira, dia 24, em reunião do Comitê Técnico MEI, do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (FPMPE). Falta definir agora o formato a ser adotado para envio da proposta ao Congresso Nacional.

Entenda o que mudaria para os MEIs

A ideia é criar uma nova faixa do Simples Nacional para o MEIs que faturam de R$ 81 mil a R$144.912. Neste caso, a alíquota seria de R$ 181,14.

Este valor representa 1,5% de R$ 12.076,00, que corresponde ao teto mensal de faturamento proposto para os MEIs (R$ 144.912/12 meses). Projeto de Lei em tramitação na Câmara dos Deputados propõe a ampliação para R$ 130 mil.

Pela regra atual, o microempreendedor com faturamento até R$ 81 mil, teto atual, continuará pagando um valor fixo de 5% do salário mínimo.

Outra mudança seria a criação da chamada “rampa de transição”, para o empreendedor ter tempo de se adaptar às mudanças tributárias e operacionais quando passam de MEI para ME.

De acordo com a proposta, o microempresário que exceder o teto do faturamento em até 20% terá um prazo de 180 dias para fazer os ajustes necessários. Nesse período, o empresário não precisa de emitir nota fiscal para todas as vendas, contratar contador e realizar ajustes na Junta Comercial.

Segundo o MDIC, esse prazo vai permitir que os empreendedores avaliem se aquele período de faturamento acima do limite representa de fato uma mudança no perfil da empresa ou se é apenas um pico de vendas, por exemplo.

Hoje, no caso de faturamento acima de 20% do limite, ocorre a cobrança retroativa da transição do regime tributário a janeiro do ano em que ocorreu a ultrapassagem.

Saiba quantos MEIs seriam impactados

Nas contas do Governo,  470 mil empresas têm potencial para se transformarem em MEI a partir desta mudança. Atualmente, há 15,4 milhões de registros de MEIs.

Na reunião do Fórum das MPE, diretora de Artesanato e Microempreendedor Individual, Raissa Rossiter, explicou que a proposta de aperfeiçoamento da Lei 123/2006, que criou o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, busca facilitar o caminho das empresas que estão crescendo.

“É preciso ter mecanismos de aperfeiçoamento da lei para que o MEI se sinta seguro para crescer e fazer essa transição”, destacou a diretora.

Fonte: O Povo Online