O governo considera o PL (Projeto de Lei) 2.780/2024, que cria a política nacional para minerais críticos e estratégicos, uma das matérias de negociação mais difícil da próxima semana de esforço concentrado no Congresso.
Interlocutores do Executivo ouvidos pela CNN avaliam que há resistência no Senado a pontos considerados centrais pelo Palácio do Planalto e temem que o texto aprovado pela Câmara seja desidratado durante as negociações.
A principal preocupação está nos poderes do conselho que será criado para comandar parte da política mineral. O governo quer preservar o desenho aprovado pelos deputados, que dá ao Poder Público instrumentos para interferir em operações e contratos envolvendo projetos de mineração.
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A avaliação é que mudanças defendidas por senadores podem reduzir esse alcance já no texto da lei ou deixar uma parcela menor da definição dos poderes para a regulamentação posterior.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), confirmou na última quarta-feira (26), após almoço com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que o projeto estará na pauta do esforço concentrado previsto entre 31 de agosto e 4 de setembro.
Alcolumbre reconheceu que será necessário negociar um texto entre os senadores.
Dois textos em disputa
As negociações devem ocorrer em torno do PL 2.780, de autoria do deputado Zé Silva (União-MG), que já passou pela Câmara e está no Senado.
Mas os senadores também discutem uma proposta própria sobre o mesmo tema. O PL 4.443/2025, apresentado pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL), tramita no Senado e tem como relator na CI (Comissão de Serviços de Infraestrutura) o senador Wilder Morais (PL-GO). O relatório mais recente também cria uma política nacional para minerais críticos, um conselho ligado à Presidência, mecanismos de financiamento, incentivos e instrumentos para estimular o processamento dos minerais no Brasil.
Os dois projetos, portanto, ficaram mais próximos ao longo da tramitação. As diferenças mais sensíveis, porém, estão justamente nos instrumentos de controle considerados estratégicos pelo governo.
No texto aprovado pela Câmara, operações como mudanças de controle societário de empresas com direitos minerários, participação relevante de empresas estrangeiras e contratos ou parcerias internacionais envolvendo o fornecimento de minerais críticos ficam submetidas a um mecanismo de triagem e homologação pelo Poder Público, por meio do conselho.
Na prática, o desenho dá ao governo poder para barrar operações e contratos considerados contrários ao interesse estratégico do país, já que a conclusão dessas operações fica sujeita à homologação prevista na política. A forma de funcionamento do mecanismo e parte de seus critérios ainda dependeriam de regulamentação posterior do Executivo.
É justamente esse poder que enfrenta maior resistência.
O substitutivo em discussão no Senado preserva a existência de um capítulo de “controle estratégico” e também prevê acompanhamento de mudanças de controle, participação estrangeira e contratos internacionais. A diferença é que o texto estabelece que o conselho e a ANM poderão “registrar e acompanhar” essas operações, sem reproduzir o mecanismo de triagem e homologação aprovado pela Câmara.
Para integrantes do governo, essa mudança reduziria de forma relevante a capacidade de intervenção do conselho.
Exportações também estão no radar
Outro ponto sensível está nas regras para exportação.
O texto aprovado pela Câmara determina que uma regulamentação posterior poderá estabelecer parâmetros, requisitos técnicos e compromissos de agregação de valor vinculados à exportação de minerais críticos. Também permite exigir informações sobre volume, destino, beneficiário final, estrutura societária, grau de processamento e uso econômico do material exportado.
A redação abre margem para que o governo adote instrumentos econômicos vinculados à exportação — inclusive, a depender da regulamentação e do instrumento jurídico utilizado, um imposto de exportação ou mecanismo equivalente — como forma de estimular o processamento dos minerais dentro do Brasil.
Esse dispositivo não aparece com o mesmo desenho no texto próprio que tramita no Senado.
Os pontos estão entre os que recebem críticas de representantes do setor privado, que têm procurado senadores para defender maior previsibilidade regulatória e limitar a possibilidade de intervenção do governo sobre contratos, operações societárias e exportações.
Risco de voltar à Câmara
A tendência discutida nos bastidores é que o projeto do Senado seja apensado ao texto que veio da Câmara e que a negociação seja concentrada no plenário.
O Planalto, porém, vê um problema adicional nesse caminho: se os senadores fizerem alterações de mérito no texto aprovado pelos deputados, a proposta precisará voltar à Câmara.
Integrantes do governo temem que, diante do calendário eleitoral, não haja tempo para uma nova votação antes das eleições.
O próprio Alcolumbre afirmou que a semana de 31 de agosto a 4 de setembro será a última semana de votações antes do período eleitoral, o que elevou a pressão para que Câmara e Senado cheguem a um acordo ainda durante o esforço concentrado.
Por isso, a estratégia preferencial do Executivo é tentar preservar no Senado o máximo possível da arquitetura aprovada pela Câmara, especialmente os poderes de controle atribuídos ao conselho.
Dentro do governo, no entanto, uma ala já discute alternativas para o caso de o projeto não ser aprovado antes das eleições.
Uma das possibilidades aventadas é a edição de uma MP (Medida Provisória) para antecipar a criação do conselho e estruturar parte da política de minerais críticos. A medida é tratada, neste momento, apenas como um plano de contingência e não há decisão tomada sobre sua edição.
A prioridade do Palácio do Planalto continua sendo aprovar o projeto pelo Congresso — e, principalmente, evitar que o conselho chegue ao fim da negociação com menos poder do que no texto aprovado pela Câmara.
Fonte:CNN Brasil
