Justiça autoriza Câmara Municipal de Santana do Acaraú a realizar eleição da Mesa Diretora

O desembargador Paulo Francisco Banhos Ponte do TJCE acatou pedido da Câmara Municipal de Santana do Acaraú na manhã desta sexta-feira (21) e autorizou o presidente da Casa a realizar sessão para eleição da nova mesa diretora do Pode Legislativo, o ato foi suspenso na tarde da última quarta-feira (19) pelo juiz da Comarca de Santana do Acaraú, Fabio Medeiros Falcão de Andrade, que teve como base ação impetrada pela candidata a vereadora do PT Betânia Andrade, que argumentou que um dos vereadores está com processo de cassação sub judice pela justiça eleitoral.

Em seu despacho o magistrado disse que “Assim, em uma análise perfunctória da matéria não vislumbro a probabilidade de direito, uma vez que o ato impugnado segue as disposições legais atinentes ao caso, estando de acordo com o regimento interno da Câmara Municipal, não cabendo à este egrégio Tribunal adentrar em questão de competência da Justiça Eleitoral. Cumpre ressaltar que não se está a analisar o mérito da causa, a partir de um exame profundo da controvérsia objeto dos autos. Cuidando-se de medida liminar, o exame ora exposto é meramente superficial e restrito à plausibilidade jurídica do direito alegado, levando-se em conta o contorno fático traçado na origem, com o fim de apreciar a existência ou não dos requisitos autorizadores da concessão do efeito suspensivo ao presente recurso. ISSO POSTO, conheço do presente agravo de instrumento, para, no momento, CONCEDER EFEITO SUSPENSIVO sobre o decisório recorrido, de forma a permitir a realização da Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Santana do Acaraú, convocada, inicialmente, para o dia 19 de janeiro de 2022”, julgou o magistrado.

A sessão vai ocorrer na noite desta sexta-feira (21) no plenário da Câmara Municipal.