Justiça determina meia-entrada no Beach Park para estudantes de todo o país

O Beach Park, em Aquiraz, na Região Metropolitana de Fortaleza (RMF), deve conceder meia-entrada a todos os estudantes do país, conforme determinação do juiz federal Jorge Luís Girão, da 2ª Vara da Justiça Federal no Ceará (JFCE). A decisão foi divulgada nesta terça-feira (25) e estabelece multa de diária de R$ 20 mil em caso de descumprimento.

O Beach Park informou que vai se posicionar apenas após a Justiça chegar a um posicionamento final sobre a ação.

Em 2016, o Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação na Justiça Federal contra a empresa, alegando que o parque aquático se recusava a oferecer a meia-entrada aos estudantes de fora do Estado.

Nesta terça-feira, o MPF o juiz Luís Girão atendeu ao pedido e determinou que o Beach Park garanta o mínimo de 40% dos ingressos comercializados para estudantes, que comprovem a condição por meio da Carteira de Identificação Estudantil ou da Identidade Jovem (documento que garante a meia-entrada a jovens de baixa renda).

Em caso de descumprimento da decisão, a Justiça determinou pagamento de multa diária no valor de R$ 20 mil, limitada ao total de R$ 200 mil. O dinheiro deve ser destinado ao fundo federal de proteção aos direitos dos consumidores.

Ao proferir a decisão, o juiz Jorge Girão enfatizou que os termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional “devem ser cumpridos em todo o território brasileiro, não havendo motivação idônea para restrição na concessão de meia-entrada somente a estudantes do Estado do Ceará”. O teor do parecer deve ser exposto em locais visíveis nos pontos de vendas e no site do Beach Park.

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