Tribunal de Justiça de SP concede liberdade a investigado em elo do PCC com Transunião

A Justiça de São Paulo determinou a soltura de Jair Ramos de Freitas, conhecido como ‘cachorrão’, que estava sob investigação por suposto envolvimento em um esquema de lavagem de dinheiro operado pelo PCC (Primeiro Comando da Capital) por meio da empresa de ônibus Transunião. A decisão, proferida nesta quinta-feira (13), representa um novo capítulo na complexa apuração que liga o crime organizado ao transporte público da capital paulista.

A medida foi concedida pela desembargadora Carla Rahal, da 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). Segundo a magistrada, a manutenção da prisão temporária de Jair não possuía justificativa legal, tornando a continuidade da custódia irregular. A decisão ressalta a importância do rigor processual e da observância dos prazos e condições para medidas restritivas de liberdade.

Fundamentação judicial para a soltura

A desembargadora Carla Rahal destacou que os crimes inicialmente investigados não se enquadravam nas condições que justificariam o tipo de prisão temporária aplicada. Além disso, o prazo máximo para essa modalidade de detenção já havia sido ultrapassado. A tentativa de justificar a prisão com base em outros crimes, como tráfico de drogas e homicídio, foi rejeitada pela Justiça.

É importante notar que um pedido de prisão preventiva, feito anteriormente pelo Ministério Público, já havia sido negado. Com a decisão de agora, Jair Ramos de Freitas foi posto em liberdade. No entanto, ele permanece sujeito a medidas cautelares impostas em outro processo, no qual responde por homicídio. Estas incluem:

• Proibição de manter contato com testemunhas ligadas ao processo penal;
• Proibição de contato com dirigentes, administradores, sócios e colaboradores da Transunião;
• Proibição de se ausentar de São Paulo por mais de oito dias sem aviso prévio à Justiça.

A Operação Última Parada e o esquema de lavagem

O caso veio à tona com a Operação Última Parada, deflagrada em 25 de julho pelo Ministério Público de São Paulo (MPSP) e pela Polícia Civil. A investigação revelou detalhes de um sofisticado esquema de lavagem de dinheiro que, supostamente, utilizava a empresa de ônibus Transunião como fachada para as operações financeiras do PCC.

Entre os alvos da investigação estão figuras públicas e indivíduos ligados à empresa. O vereador paulistano Senival Moura (PT) foi preso sob suspeita de exercer influência direta sobre as operações financeiras da concessionária. Jair Ramos de Freitas e Devanil de Souza Nascimento, ambos réus pelo assassinato do ex-presidente da Transunião, também foram peças-chave na apuração.

As investigações apontam que a Transunião teria recebido mais de R$ 300 milhões em recursos públicos apenas em 2025 para operar linhas de ônibus na capital paulista. As apurações tiveram início em 2020, logo após o assassinato de Adauto Soares Jorge, que ocupava a presidência da Transunião na época. Para aprofundar o entendimento sobre o caso, leia mais sobre os ‘laranjas’ e a ligação com o PCC.

Conexões perigosas: homicídio e controle da empresa

A partir da investigação do assassinato de Adauto Soares Jorge, as autoridades reuniram provas que indicam o uso da empresa de ônibus como um instrumento estruturado para a lavagem de capitais do PCC. O MPSP e o Departamento Estadual de Investigações Criminais (Deic) comprovaram a existência de um núcleo paralelo que tomava as decisões estratégicas relativas à Transunião, operando à margem da estrutura oficial.

Este grupo oculto seria responsável por ordenar, por exemplo, a transferência direta de valores dos cofres da concessionária para criminosos ligados à facção. Jair Ramos de Freitas e Devanil Souza Nascimento, presos em junho por suspeita de participação no esquema com o PCC, são também réus pelo homicídio de Adauto Soares Jorge, ocorrido em março de 2020.

A Polícia Civil sugere que o crime estaria relacionado a disputas internas pelo controle financeiro da empresa. Durante as investigações, um documento manuscrito foi apreendido, contendo referências atribuídas à estrutura de comunicação do PCC. O material menciona supostos desvios de recursos e cita indivíduos identificados pelos apelidos “Veio” e “Cabeça Branca”, que, segundo os investigadores, fazem referência a Senival Moura e Leonel Moreira Martins, respectivamente. Após a morte de Adauto, Lourival de França Monario assumiu a presidência da empresa.

O que diz a defesa do investigado

A defesa de Jair Ramos de Freitas, representada pelos advogados Anderson Minichillo da Silva Araújo e Jaqueline Dantas Modesto, manifestou-se à CNN Brasil, afirmando que a concessão do habeas corpus “corrigiu a injustiça”. Segundo os advogados, não havia elementos suficientes para sustentar a prisão temporária, e o prazo de 30 dias não se aplicaria aos crimes de organização criminosa e lavagem de capitais investigados.

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