O Ministério Público de Contas do Ceará emitiu parecer favorável à desaprovação das contas do ex-prefeito de Sobral, Ivo Gomes (PSB), referentes ao exercício financeiro de 2022. O parecer, de número 409/2025, foi assinado pelo procurador-geral José Aécio Vasconcelos Filho e destaca uma série de irregularidades na gestão fiscal do ex-gestor.
Entre as principais falhas apontadas estão a abertura de créditos adicionais sem respaldo em excesso de arrecadação, contrariando o que determina o artigo 43 da Lei nº 4.320/1964. De acordo com o Ministério Público, não havia, no momento da edição dos decretos nem ao final do exercício, saldo positivo suficiente para justificar os créditos suplementares autorizados.
Além disso, o parecer registra inconsistências no registro de despesas com pessoal do Poder Executivo e o descumprimento da meta de resultado primário prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Embora o município tenha mantido a relação dívida/receita corrente líquida dentro dos limites legais, a gestão não conseguiu atingir a meta fiscal estabelecida para o período.
Com base nesses apontamentos, o Ministério Público de Contas recomendou à Corte de Contas a emissão de parecer prévio pela desaprovação das contas de Ivo Gomes, além de sugerir que a Prefeitura de Sobral adote medidas para corrigir as falhas identificadas, como a adequada comprovação de excesso de arrecadação e a observância dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O parecer agora será apreciado pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará, que emitirá a decisão final sobre a aprovação ou rejeição das contas do ex-prefeito.
