Alexandre de Moraes vota pela manutenção da suspensão da venda da Celepar no Paraná
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, votou nesta 6ª feira (20.nov.2026), no plenário virtual, pela manutenção da decisão que suspendeu a privatização da Celepar (Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná). A medida estabelece exigências rigorosas de proteção de dados para a venda da estatal.
Moraes acompanhou, com ressalvas, o relator, Flávio Dino. O placar está em 2 a 1 pela manutenção da decisão. Cristiano Zanin divergiu por razões processuais. O julgamento foi retomado nesta 6ª feira e vai até 30 de novembro de 2026.
Proteção de dados e segurança jurídica
O ministro considerou insuficientes as providências adotadas pelo governo paranaense para assegurar a proteção dos dados pessoais dos cidadãos. Também citou insegurança jurídica e precipitação administrativa na condução da privatização.
Moraes apontou informações críticas que podem estar sob responsabilidade da companhia, como prontuários do SUS (Sistema Único de Saúde), registros de arrecadação, dados biométricos e informações de investigações criminais.
“A precipitação é incompatível com a gravidade de matéria. Privatizar a Celepar significa a transferência do arcabouço digital do Estado do Paraná”, afirmou Moraes ao destacar a sensibilidade do acervo digital.
Divergência processual no Supremo
Cristiano Zanin votou pelo não conhecimento da ação, ou seja, para que o Supremo não analise seus pedidos. Segundo ele, o processo questiona atos administrativos relacionados à privatização, e não diretamente a constitucionalidade da lei que autorizou a venda.
A divergência foi apresentada em agosto. Zanin também citou providências adotadas pelo governo estadual para proteger os dados. Ressalvou, porém, que, se ficar vencido na questão processual, acompanha a confirmação das exigências impostas por Dino.
A ação direta de inconstitucionalidade 7.896 foi apresentada em 2025 pelo PT (Partido dos Trabalhadores) e pelo Psol (Partido Socialismo e Liberdade) para questionar a lei estadual 22.188 de 2024.
Exigências e regras para a venda
Em fevereiro de 2026, Dino suspendeu o avanço do processo e determinou o cumprimento da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) e das normas federais de segurança pública. A decisão exige controle estatal, fiscalização direta e relatório de impacto a ser submetido à ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados).
Depois de demonstrar o cumprimento das exigências, o governo deverá aguardar nova análise do Supremo. Até lá, os próximos passos administrativos permanecem suspensos. Leia a íntegra da decisão.
Contexto do leilão e desestatização
A venda integra o programa de desestatização do governador Ratinho Junior (PSD). O leilão estava marcado para 17 de março de 2026, na bolsa B3, em São Paulo, com preço mínimo de cerca de R$ 1,3 bilhão, envolvendo aproximadamente 96,25% do capital votante.
O governo paranaense sustenta que a transferência do controle à iniciativa privada permitirá ampliar investimentos, modernizar os serviços digitais e aumentar a competitividade da empresa. Fundada em 1964, a Celepar administra sistemas de arrecadação tributária, saúde, trânsito e segurança pública.
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