MP do Ceará cobra da Prefeitura de Coreaú plano de medidas para atendimento socioeducativo nos próximos dez anos

O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Coreaú, recomendou, na última quinta-feira (13/06), que a Prefeitura apresente um plano de ações para os próximos dez anos voltado ao atendimento socioeducativo na cidade. O MP do Ceará cobrou a gestão após duas inspeções anuais, uma em 2023 e outra em 2024, constatarem atraso por parte do Município para concluir a política pública.
O Plano Decenal Municipal de Atendimento Socioeducativo deve ser apresentado pelos municípios a fim de garantir a constante atualização das políticas públicas destinadas às crianças e adolescentes que cometeram atos infracionais. A promotora de Justiça titular da unidade ministerial, Silvia Duarte Leite Marques, explica que o Ministério Público esteve no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) em 2023, a fim de acompanhar a elaboração do plano. Durante a verificação, representantes do órgão afirmaram que a política estava em processo de construção.
Em 29 de maio de 2024, o MP do Ceará retornou ao local para obter mais informações sobre o andamento do plano. Na visita mais recente, o Ministério Público foi informado de que a política continuava em fase de elaboração, e que não há previsão para a conclusão.
Entre as ações recomendadas pelo MP do Ceará, estão a instituição, a regulamentação e a manutenção do sistema de atendimento socioeducativo, conforme as diretrizes estabelecidas pela União e pelo Estado; elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo; a edição de normas complementares para a organização e o funcionamento dos programas do sistema; e o estabelecimento de consórcios intermunicipais e em cooperação com o Estado para o desenvolvimento das medidas socioeducativas. O Ministério Público fixou o prazo de 20 dias para o Município apresentar resposta sobre a recomendação.
29 Comentários
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