MP do Ceará firma acordo para realização de concurso público em Penaforte
A Promotoria de Justiça Vinculada de Penaforte, no Ceará, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura local. O acordo estabelece que a administração pública deve lançar um edital para a realização de concurso público até o dia 30 de julho de 2026 e rescindir, em até 360 dias, os contratos temporários firmados sem justificativa.
O objetivo do acordo é corrigir as irregularidades na ocupação de cargos públicos no município de Penaforte. O Ministério Público teve acesso a documentos que mostraram um desequilíbrio na distribuição de cargos, com mais pessoas em cargos comissionados e de prestadores de serviço do que servidores efetivos.
Além disso, o acordo prevê a apresentação, até o dia 30 de abril, de documentos que indiquem a necessidade de servidores efetivos, bem como o impacto das contratações na folha de pagamento da administração pública.
Em caso de descumprimento do TAC, a Prefeitura de Penaforte estará sujeita a uma multa diária de R$ 1 mil por cada obrigação não cumprida. O Termo de Ajustamento de Conduta é um instrumento que visa corrigir condutas irregulares e garantir o interesse público.
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