MP do Ceará pede na Justiça retirada de postes de energia elétrica instalados irregularmente em vias e praças do município de Marco

O Ministério Público do Estado do Ceará ajuizou ação, nesta quarta-feira (19/02), para a retirada no prazo de 15 dias de postes instalados irregularmente em vias públicas e praças do município de Marco. A Ação Civil Pública, ingressada pelo promotor de Justiça William Rodrigues da Silva, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Marco, é direcionada à Enel Distribuição Ceará. A instalação incorreta dos postes dificulta o deslocamento e oferece riscos para a população.

Os fatos foram apurados a partir da instauração de Procedimento Administrativo em 2022. Na ocasião, foram constatadas irregularidades em ruas e avenidas do bairro Barro Vermelho, na Praça Dom José Tupinambá da Frota e na praça do bairro Coração de Jesus. Há postes distante das calçadas e no meio das vias, tanto no asfalto como no calçamento, atrapalhando a passagem de veículos e pedestres. Questionada pelo MP, a Enel alegou que só poderia retirar os postes se o município custeasse as obras. A empresa citou a Resolução nº 1.000/2021 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), segundo a qual o encargo do deslocamento de postes e rede elétrica é de responsabilidade do solicitante. À época, a Enel apresentou orçamento de R$ 103.696,95. O município, por discordar do argumento, não prosseguiu com a solicitação.

Em junho de 2024, o Ministério Público recomendou à Enel e ao município a retirada dos postes, mas nenhuma medida foi adotada. Diante da falta de cooperação para a resolução extrajudicial, o MP ajuizou a ACP requerendo a concessão de liminar que obrigue a retirada dos postes no prazo de 15 dias úteis, sob sanção de multa diária de R$ 10.000,00. A ação pede a intimação do município para intervir no processo. Em caso de efetivação de multa, os valores devem ser destinados ao Fundo de Direitos Difusos do Estado do Ceará (FDID).